PORTARIA PREVIC Nº 256, DE 15 DE ABRIL DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 84. Órgão: Ministério da Previdência Social — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. Todos os atos de 19/04/2024

PORTARIA PREVIC Nº 256, DE 15 DE ABRIL DE 2024
O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea
"a" do inciso I do art. 64 da Portaria nº 529, de 8 de dezembro de 2017 (Regimento Interno
da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as
manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.009716/2023-13, resolve:
Art. 1º Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano de
Benefícios ACEPREV, CNPB nº 1994.0024-92, administrado pela ACESITA
Previdência Privada, CNPJ nº 00.529.828/0001-31.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA

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