PORTARIA PREVIC Nº 251, DE 12 DE ABRIL DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 84. Órgão: Ministério da Previdência Social — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. Todos os atos de 19/04/2024

PORTARIA PREVIC Nº 251, DE 12 DE ABRIL DE 2024
O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea
"a" do inciso I do art. 64 da Portaria nº 529, de 8 de dezembro de 2017 (Regimento Interno
da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as
manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.009191/2023-16, resolve:
Art. 1º Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano Família
Previdência Municípios, CNPB nº 2021.0015-47, administrado pela Fundação CEEE de
Seguridade Social - ELETROCEEE (denominada Fundação Família Previdência), CNPJ nº
90.884.412/0001-24.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA

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