PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 131, DE 17 DE ABRIL DE 2024

PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 131, DE 17 DE ABRIL DE 2024
Altera a Portaria Normativa AGU nº 120, de 18 de
dezembro de 2023, que "Institui o Laboratório de
Inovação da Advocacia-Geral da União - Labori, e o
Prêmio de Inovação da Advocacia-Geral da
União".
O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art.
4º, caput, incisos I, XIII e XVIII da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, tendo
em vista o disposto no art. 14 do Anexo I do Decreto nº 11.328, de 1º de janeiro de 2023, e
considerando o que consta do Processo Administrativo nº 00400.001730/2023-10, resolve:
Art. 1º A Portaria Normativa AGU nº 120, de 18 de dezembro de 2023, passa
a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 7º ...............................................................................................................
.......................................................................................................................................
§ 2º .....................................................................................................................
.......................................................................................................................................
II - colaboradores eventuais dos órgãos referidos no art. 2º do Anexo I do
Decreto nº 11.328, de 1º de janeiro de 2023, da Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional e da Procuradoria-Geral do Banco Central, que serão designados pelo
Advogado-Geral da União para o desenvolvimento de iniciativas específicas,
conforme cada caso.
............................................................................................................................." (NR)
Art. 2º Esta Portaria Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS