PORTARIA MCOM Nº 12.848, DE 5 DE ABRIL DE 2024 (*)

PORTARIA MCOM Nº 12.848, DE 5 DE ABRIL DE 2024 (*)
A MINISTRA DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES SUBSTITUTA, conforme dispõe o
art. 1º, inciso III, do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, publicado no DOU de 21 de
setembro de 2016, observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição
Federal, na Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto nº 52.795, de 31 de outubro
de 1963, bem como o que consta do Processo nº 53115.001864/2024-01, resolve:
Art. 1º Fica renovada a outorga anteriormente conferida à FUNDAÇÃO VIRGINIUS
DA GAMA E MELO, pessoa jurídica inscrita no CNPJ nº 09.385.279/0001-43, número de
inscrição no FISTEL 07008001827, a partir de 21 de outubro de 2023, para executar, pelo prazo
de dez anos, o serviço de radiodifusão sonora com fins exclusivamente educativos, em
frequência modulada, no município de João Pessoa, estado da Paraíba.
§ 1º A execução do serviço de radiodifusão, cuja permissão é renovada por esta Portaria
reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos.
§ 2º A renovação da outorga não obsta a aplicação de sanções por fatos ocorridos
antes da publicação desta Portaria.
Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso
Nacional, nos termos do art. 223, § 3º da Constituição Federal.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SÔNIA FAUSTINO MENDES
(*)N. da Codou: Republicada por ter saído no DOU de 18/4/2024, Seção 1, pág. 46, com incorreção.