PORTARIA MCOM Nº 12.677, DE 21 DE MARÇO DE 2024 (*)

PORTARIA MCOM Nº 12.677, DE 21 DE MARÇO DE 2024 (*)
A MINISTRA DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES SUBSTITUTA, conforme dispõe o art.
1º, inciso III, do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, publicado no DOU de 21 de
setembro de 2016, observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição
Federal, na Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de
1963, bem como o que consta do Processo nº 53115.003348/2020-80, resolve:
Art. 1º Fica renovada a outorga anteriormente conferida à RÁDIO CHAPADA DO
CORISCO LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 12.067.450/0001-80, número de
inscrição no FISTEL nº 50414541162, a partir de 27 de julho de 2018, para executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média,
posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no
município de Teresina, estado do Piauí.
Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja concessão é renovada por esta Portaria,
reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos.
Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso
Nacional, nos termos do art. 223, § 3º, da Constituição Federal.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SÔNIA FAUSTINO MENDES
(*)N. da Codou: Republicada por ter saído no DOU de 18/4/2024, Seção 1, pág. 45, com incorreção.