PORTARIA GABAER Nº 468/GC4, DE 18 DE ABRIL DE 2024

PORTARIA GABAER Nº 468/GC4, DE 18 DE ABRIL DE 2024
O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, no uso das atribuições que lhe conferem o
art. 12 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, tendo em vista o disposto no § 1º do
art. 23 da Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada pelo Decreto nº
11.237, de 18 de outubro de 2022; de acordo com o item 2.4.7.2 do Manual Eletrônico de
Celebração de Instrumentos de Parceria no Comando da Aeronáutica, constante do RCA
12-1 "Regulamento de Administração da Aeronáutica, na forma eletrônica (RADA-e)",
aprovado pela Portaria nº 25/GC3, de 21 de janeiro de 2021; e, considerando o que consta
do Processo nº 67000.000467/2024-14, resolve:
Delegar competência ao Chefe do Gabinete do Comandante da Aeronáutica
(GABAER) para assinatura do Termo de Execução Descentralizada (TED) de receita nº
01/2024, e seus eventuais aditivos, a ser celebrado entre o GABAER e o Gabinete de
Segurança Institucional da Presidência da República (GSI-PR), cujo objeto é "realizar o
Transporte Aéreo Presidencial por meio do Grupo de Transporte Especial (GTE) ou,
excepcionalmente, por qualquer outra Unidade Aérea da Força Aérea Brasileira que seja
demandada pela Presidência da República."
Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO