PORTARIA GABAER Nº 1.432/GC4, DE 18 DE ABRIL DE 2024

PORTARIA GABAER Nº 1.432/GC4, DE 18 DE ABRIL DE 2024
Delega competência ao Vice-Diretor do Departamento
de Ciência e Tecnologia Aeroespacial (DCTA), para
assinatura de Termos de Execução Descentralizada
(TED) com a Agência Espacial Brasileira (AEB).
O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, no uso das atribuições que lhe conferem o
art. 12 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, tendo em vista o disposto no § 1º do art.
23 do Anexo I da Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada pelo Decreto
nº 11.237, de 18 de outubro de 2022; de acordo com o item 2.4.7.2 do Manual Eletrônico de
Celebração de Instrumentos de Parceria no Comando da Aeronáutica, constante do RCA 12-
1 "Regulamento de Administração da Aeronáutica, na forma eletrônica (RADA-e)", aprovado
pela Portaria SEFA nº 535/AJUR, de 18 de setembro de 2023; e, considerando o que consta
do Processo nº 67700.016850/2023-16, resolve:
Art. 1º Delegar competência ao Vice-Diretor do Departamento de Ciência e
Tecnologia Aeroespacial (DCTA), para assinatura de 3 (três) Termos de Execução
Descentralizada (TED), a serem celebrados entre o DCTA e a Agência Espacial Brasileira (AEB),
conforme detalhamento a seguir, obedecida à legislação específica em vigor e vedada a
subdelegação:
I - TED para o Instituto de Fomento e Coordenação Industrial fins atualização e
manutenção do funcionamento do sistema de normalização, metrologia, certificação e gestão
da qualidade para a área espacial, por meio de atividades de elaboração e atualização de
documentos normativos, verificação dos requisitos estabelecidos para a qualidade, segurança
e proteção do meio ambiente para as atividades espaciais no país, capacitação de recursos
humanos para área espacial e estímulo ao envolvimento da indústria nacional e dos demais
participantes do sistema nacional de desenvolvimento das atividades espaciais (SINDAE) -
Ação Orçamentária: 21AH / Plano Orçamentário: 000 (Valor Inicial R$ 224.700,00)
II - TED para o Departamento de Ciência e Tecnologia Aeroespacial fins o
desenvolvimento, atualização e manutenção das aplicações e infraestruturas espaciais para o
atendimento de demandas qualificadas do Estado e da sociedade, especialmente para
observação do território, meteorologia e aplicações científicas - Ação Orçamentária: 21AI /
Plano Orçamentário: 004 (Valor Inicial R$ 11.429.689,00);
III - TED para Implantação no Centro de Lançamento da Barreira do Inferno do
conjunto de infraestrutura necessária para dar suporte às atividades de lançamento de
artefatos espaciais a partir do território nacional - Ação Orçamentária: 7F40 (Valor Inicial R$
884.474,00).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, por se tratar de
urgência justificada no expediente administrativo, conforme parágrafo único do art. 4º, do
Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.
Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO
DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO ESPAÇO AÉREO
INSTITUTO DE CARTOGRAFIA AERONÁUTICA
PORTARIAS DE 12 DE ABRIL DE 2024
O DIRETOR DO INSTITUTO DE CARTOGRAFIA AERONÁUTICA, no uso de suas
atribuições, de acordo com a delegação de competência contida na Portaria DECEA nº
3/DGCEA_SEC, de 02 de janeiro de 2024, combinada com o previsto nas letras "b" e "c" do
item 11.3, da ICA 11-408, de 14 de dezembro de 2020, resolve:
Nº 279/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para
o Aeródromo FAZENDA SÃO PEDRO, situado no Município de Corumbiara, no Estado de
Rondônia - RO. Processo nº 67615.900660/2023-30. Esta Portaria entra em vigor na data
de sua publicação.
Nº 280/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para
o Aeródromo FAZENDA SANTA MARIA DO PORTO DA CAPIVARA, situado no Município de
Barão de Melgaço, no Estado de Mato Grosso - MT. Processo nº 67615.900260/2023-24.
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DEVILAN DUTRA PAULON JÚNIOR Ten Cel Av
PORTARIAS DE 17 DE ABRIL DE 2024
O DIRETOR DO INSTITUTO DE CARTOGRAFIA AERONÁUTICA, no uso de suas
atribuições, de acordo com a delegação de competência contida na Portaria DECEA nº
3/DGCEA_SEC, de 02 de janeiro de 2024, combinada com o previsto nas letras "b" e "c" do
item 11.3, da ICA 11-408, de 14 de dezembro de 2020, resolve:
Nº 288/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para
o Aeródromo LAGOA GRANDE, situado no Município de Iramaia, no Estado da Bahia - BA.
Processo nº 67614.900859/2023-78. Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Nº 289/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para
o Aeródromo FAZENDA HORIZONTE NORTE, situado no Município de Brasnorte, no Estado
de Mato Grosso - MT. Processo nº 67615.900583/2023-18. Esta Portaria entra em vigor na
data de sua publicação.
Nº 290/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Heliponto (PBZPH) para o
Heliponto FRIBOI, situado no Município de São Paulo, no Estado de São Paulo - SP.
Processo nº 67617.901788/2023-09. Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Nº 291/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Heliponto (PBZPH) para o
Heliponto DAS QUARESMAS, situado no Município de Angra dos Reis, no Estado do Rio de
Janeiro - RJ. Processo nº 67617.901730/2023-57. Esta Portaria entra em vigor na data de
sua publicação.
Nº 292/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Heliponto (PBZPH) para o
Heliponto FAZENDA GUARAREMAS, situado no Município de Paraíba do Sul, no Estado do
Rio de Janeiro - RJ. Processo nº 67617.900812/2023-84. Esta Portaria entra em vigor na
data de sua publicação.
Nº 293/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Heliponto (PBZPH) para o
Heliponto EDIFÍCIO DOMO, situado no Município de Fortaleza, no Estado do Ceará - CE.
Processo nº 67614.900202/2024-91. Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
O inteiro teor das Portarias acima e seus anexos constituem arquivos em mídia
digital que são disponibilizados no Portal AGA do DECEA na rede mundial de computadores
(www.decea.mil.br/aga).
DEVILAN DUTRA PAULON JÚNIOR Ten Cel Av
COMANDO DA MARINHA
AMAZÔNIA AZUL TECNOLOGIAS DE DEFESA S.A.
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
ATA Nº 106 - 3ª REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
REALIZADA EM 19 DE FEVEREIRO DE 2024
Aos dezenove dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e quatro, às
dez horas e trinta minutos, realizou-se a 3ª reunião do ano de 2024 do Conselho de
Administração (CONSAD) da Empresa Amazônia Azul Tecnologias de Defesa S.A. - AMAZUL,
em caráter ordinário, na sala de reuniões da Sede da Empresa, situada na Avenida Corifeu
de Azevedo Marques, 1847, Butantã, São Paulo, CEP nº 05581-001 e transmitida por
videoconferência. Presidida pelo Senhor PETRONIO AUGUSTO SIQUEIRA DE AGUIAR,
representante do Comando da Marinha, com a participação dos seguintes Conselheiros de
Administração: o Senhor EDUARDO MACHADO VAZQUEZ, representante do Comando da
Marinha e eventual substituto do Presidente do Conselho, por videoconferência; o Senhor
LUIS MANUEL REBELO FERNANDES, representante do Ministério da Ciência, Tecnologia e
Inovação (MCTI), por videoconferência; o Senhor ANDRÉ LUIZ SILVA LIMA DE SANTANA
MENDES, representante do Ministério da Defesa (MD), por videoconferência; o Senhor
MARCEL ZARA DE SOUZA LIMA, representante eleito pelos empregados; o Senhor
NEWTON DE ALMEIDA COSTA NETO, Diretor-Presidente da AMAZUL; e o Senhor PAULINO
DA SILVA MARINHO, representante do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços
Públicos (MGI). Participaram, de forma complementar, para esclarecimentos dos assuntos
da Ordem do Dia: o Senhor CARLOS ALBERTO MATIAS, Diretor Técnico, por
videoconferência; o Senhor VALTER CITAVICIUS FILHO, Diretor de Gestão do Conhecimento
e Pessoas; o Senhor SERGIO RICARDO MACHADO, Diretor de Administração e Finanças; a
Senhora ADRIANA STRAUB, Corregedora da AMAZUL; o Senhor MURILO FRANCISCO
BARELLA, Coordenador-Geral de Governança e Desenvolvimento Coorporativo; o Senhor
JOÃO AUGUSTO FERREIRA DA SILVA, Coordenador de Gestão de Riscos; o Senhor GABOR
HODI JUNIOR, Presidente do Comitê de Pessoas, Elegibilidade, Sucessão e Remuneração
(COPESRE) e Presidente do Comitê de Auditoria (COAUD); tendo sido eu, DÉBORA ELIZE
SANTOS, designada para atuar como Secretária. O Presidente iniciou a reunião e havendo
quórum legal, de acordo com o contido nos artigos 10 e 15, do Regimento Interno do
CONSAD, em primeira convocação, cumprimentou a todos e, antes de iniciar o tratamento
dos temas da Ordem do Dia, passou a palavra ao Diretor-Presidente para apresentar a
situação da Empresa que informou que em 22 de janeiro, a sanção da Lei Orçamentária
Anual (LOA) 2024 trouxe uma importante mudança: o Programa Nuclear da Marinha -
PNM foi incluído no Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC). Como resultado,
as despesas relacionadas ao desenvolvimento da tecnologia nuclear da Marinha serão
agora executadas em GND 4 - Investimentos. Em seguida, informou que em 31 de janeiro
a AMAZUL concluiu, o primeiro evento do contrato inicial, assinado com a Fundação
PATRIA em 2023, para apoio técnico nas Metas 3 a 6 do Convênio com a FINEP,
coordenado pela CNEN, referente ao Projeto Executivo da Planta de Processamento de
Radioisótopos e Serviços Complementares de Engenharia do Reator Multipropósito
Brasileiro (RMB). Foram entregues relatórios, planos, planilhas e contribuições para
especificações técnicas, correspondendo a 25% do valor total deste contrato. A aprovação
da Fundação PATRIA, com aval da CNEN, resultará em pagamento que representa um
primeiro passo para melhoria do resultado contábil da Empresa. Ainda em 31 de janeiro,
a AMAZUL conduziu a terceira edição do Curso de Formação de Instrutores (CFI), com a
participação de 21 empregados da Diretoria Técnica. O objetivo primordial do CFI é
capacitar os instrutores para apoiar as fases seguintes de implementação do programa de
treinamento técnico, sob a gestão do Centro de Treinamento Técnico (CTT), pertencente
à Diretoria Técnica (DT). No contexto da Avaliação da Maturidade do Sistema de Garantia
da Qualidade (SGQ), a Empresa dirigiu uma análise minuciosa do Sistema, onde os
resultados revelaram um aumento considerável e indica uma evolução consistente do SGQ.
Apesar desse avanço positivo, a AMAZUL identificou a necessidade de implementar
algumas adequações e adotar ações corretivas pontuais para aprimorar, ainda mais, o
desempenho do SGQ. Em seguida, destacou que a AMAZUL está participando de um
importante EDITAL da FINEP, para financiar projetos de pesquisa, desenvolvimento e
inovação em áreas estratégicas. Um dos temas é a implantação de uma unidade de
produção do gás hexafluoreto de urânio. A AMAZUL apresentará uma proposta como co-
executora, com a EMGEPRON como proponente e o CTMSP/DDNM como ICT. Tudo
alinhado às diretrizes da DGDNTM, de forma que a AMAZUL assuma as atividades junto à
USEXA, incluindo a finalização da construção, comissionamento e pré-operação. A AMAZUL
também atua na prospecção e elaboração de um projeto relacionado à mina de Santa
Quitéria, em colaboração com a empresa Galvani, parceira das Indústrias Nucleares
Brasileiras (INB). Nossa Empresa ajudará a desenvolver o projeto da parte relativa a planta
de urânio, a fim de otimizar os processos de extração de urânio e produção do Yellow
Cake, insumo essencial para a produção de elementos combustíveis. A Empresa também
está envolvida no projeto de pesquisa e análise de viabilidade técnico-econômica para a
implantação de um CENTRO DE IRRADIAÇÃO. Essa instalação utiliza radiação ionizante para
esterilização de produtos médicos, tratamento de alimentos, materiais diversos e pesquisa
científica. A AMAZUL está considerando a possibilidade de implantar esse centro, sendo
responsável pela elaboração dos projetos básico e detalhado, gerenciamento da
implantação e apoio ao licenciamento radiológico junto à Comissão Nacional de Energia
Nuclear (CNEN). Entre os dias 4 e 6 de junho, está agendada a realização da 5ª
Conferência Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação (CNCTI), organizada pelo MCTI,
com o tema "Ciência, Tecnologia e Inovação para um Brasil Justo, Sustentável e
Desenvolvido". A AMAZUL, juntamente com outras instituições do setor nuclear, foi
convidada para contribuir com a organização da Reunião Temática. Os resultados e
propostas desse encontro serão discutidos durante a 5ª CNCTI. A primeira reunião
preparatória ocorreu em 1º de fevereiro no Instituto de Engenharia Nuclear (IEN), onde a
CNEN apresentou a estrutura planejada para o tema "Ciência e Tecnologia Nuclear".
Durante essa reunião, a AMAZUL propôs uma participação ativa e enfatizou quanto à
importância de incluir o Gabinete de Segurança Institucional (GSI) nas discussões, pois ele
é quem coordena o Comitê de Desenvolvimento do Programa Nuclear Brasileiro (CDPNB).
Informou, em seguida, que no dia 6 de fevereiro, ocorreu a Assembleia Geral
Extraordinária da AMAZUL. Na ocasião, por sugestão da SEST em Nota recebida pela PGFN,
foi decidida a retirada de pauta do artigo 58, que tratava sobre a composição do Comitê
de Auditoria e a exigência de conhecimento e experiência dos membros. A proposta será
novamente submetida ao CONSAD na reunião de março, visando a reapresentação à
Assembleia Geral Ordinária, programada para o próximo 19 de abril. Em seguida, informou
que a Ouvidoria da AMAZUL está intensificando a divulgação de suas atividades, através de
comunicados veiculados nos canais de comunicação interna da empresa. Além de
constantemente aprimorar nossos processos de gestão, estamos enfatizando a importância
da conscientização dos colaboradores sobre o uso responsável do canal de denúncias.
Nosso objetivo é assegurar que as denúncias sejam fundamentadas em informações
verídicas e que contribuam efetivamente para o aprimoramento e a transparência na
Empresa. Por fim, participou que no dia 06 de Março de 2024 encerrará o mandato do
membro do Comitê de Auditoria (COAUD), CMG (RM1-IM) ALDERNEI MANHÃES DE SOUZA,
em nome deste Conselho e da Diretoria-Executiva, registrou o agradecimento pelo
profissionalismo, dedicação e pelas suas profícuas contribuições na consecução do seu
trabalho como membro do COAUD e COPESRE desta Empresa. Em seguida, o Conselheiro
LUIS FERNANDES expressou sua satisfação com as conquistas da Empresa. Em relação ao
RMB, ressaltou que foi incluído no PAC, o que demonstra uma conquista da empresa e
garante a continuidade do projeto. Além disso, destacou ainda que a Usina de
Enriquecimento está incluída no programa mais inovação alinhada à Política
Neoindustrialização na qual o apoio ao complexo industrial tecnológico de defesa é um
dos eixos de estruturação da Política. Por fim, enfatizou que os debates ocorridos na
Conferência Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação já estão em andamento e
consolidam o reconhecimento do projeto nuclear para o desenvolvimento tecnológico do
país. Em seguida, referente a sugestão da SEST pela retirada de pauta da alteração do
artigo 58 na última Assembleia, o Conselheiro PAULINO pontuou que a SEST realizou a
manifestação estritamente conforme solicitado pela PGFN, contudo não houve
manifestação negativa em relação à proposta, mas sua prorrogação para próxima
Assembleia Geral Extraordinária. Reforçou, por fim, que é prática da Secretaria enviar a
manifestação de alterações estatutárias apenas à PGFN e que o ocorrido não foi por
desprestígio à empresa. Em seguida, o Presidente registrou que além da AMAZUL, a
Marinha do Brasil também tem acompanhado e participado dessas mesas temáticas com
o intuído de contribuir para o desenvolvimento da área nuclear no Brasil. Reiterou os
agradecimentos ao CMG (RM1-IM) ALDERNEI MANHÃES DE SOUZA e reforçou a
necessidade de submeter novamente as alterações estatutárias ao Acionista. O Diretor-
Presidente, reforçou que a Empresa irá solicitar uma reunião na SEST para os
esclarecimentos devidos. Em seguida, o Presidente apresentou a Ordem do Dia com os
seguintes itens: Item 1 - Apreciação do Relatório da Corregedoria de 2023; Item 2 -
Apresentação do Relatório da Coordenadoria-Geral de Governança e Desenvolvimento
Corporativo; e Item 3 - Treinamento. Tema: A Lei Sarbanes-Oxley (SOx) e a Metodologia do
COSO-ERM. Passando ao primeiro item da Ordem do Dia, o Presidente convidou a
Corregedora que apresentou o Relatório de Gestão da Unidade Correcional que contempla
as informações relacionadas à Corregedoria da AMAZUL em cumprimento ao contido no
artigo 34, da Portaria Normativa CGU nº 27, apresentando os principais pontos, a saber:
nível de maturidade; força de trabalho; estrutura administrativa; procedimentos
instaurados em 2023; principais motivos de apuração; ações consideradas exitosas;
principais dificuldades enfrentadas; e ações a empreender. Em seguida, o Conselheiro
MARCEL destacou a união da Corregedoria e da Ouvidoria e a impressão negativa que
passa para os Empregados, conforme queixas recebidas. Destacou o excesso de
comunicados referente à área de Corregedoria e questionou se o descumprimento para
instauração e término dos processos correcionais pode gerar um passivo para a AMAZUL.
A Corregedora destacou que foi realizado um encontro com a Ouvidoria e Empregados,
entre eles representantes da CIPA, SESMT, para esclarecimentos e orientações sobre a Lei
14.457/2022 que institui o Programa Emprega + Mulheres e estabelece no seu artigo 23
novas atribuições às CIPAS em relação à apuração do assédio e que, inclusive, o
Conselheiro Representante do Empregados foi convidado e, infelizmente, não pode
comparecer, e sobre os comunicados, trata-se de uma ação preventiva, uma das atividades
típicas das Corregedorias, em atenção ao orientado pelos normativos. Quanto ao
descumprimento de prazos, esclareceu que a consequência é a prescrição dos processos
correcionais. Em seguida, o Conselheiro SILVA LIMA, destacou o aumento das investigações
preliminares e se algum fato específico causou o aumento. A Corregedora esclareceu que
se deve a constituição da área da Corregedoria na Empresa, alterando o tratamento dos
processos. Em seguida, o Conselheiro VAZQUEZ, ressaltou o excelente trabalho realizado,
com destaque nas ações a empreender que demonstram o interesse em aprimorar o
trabalho da Corregedoria na Empresa. O Diretor-Presidente, em seguida, destacou a
dificuldade da Empresa em realizar investigações que tramitam por organização militares
onde alguns empregados estão alocados e o trabalho gerado para a Corregedoria. Quanto
aos comunicados, destacou a importância das informações chegarem devidamente aos
Empregados. Passando ao segundo item da Ordem do Dia, o Coordenador Geral de
Governança e Desenvolvimento Corporativo (CGGDC) apresentou o relatório que abrange
o 2º semestre de 2023, com detalhes das iniciativas da Governança e Desenvolvimento
Corporativo no suporte à AMAZUL, fortalecendo o seu modelo de governança e de gestão,
promovendo o alinhamento entre as instâncias e a padronização de instrumentos e
práticas de processo decisório. Passando ao terceiro item da Ordem do Dia, o Presidente
convidou o Coordenador de Gestão de Riscos que realizou o treinamento dos
administradores sobre a Lei Sarbanes-Oxley (SOx) e a Metodologia do COSO-ERM, com a
participação dos membros do CONSAD, da Diretoria-Executiva e do Presidente do Comitê
de Auditoria. O Conselheiro MARCEL destacou que a Empresa possui singularidades não
existentes em nenhuma outra no Brasil, atuando em uma gama de projetos muito
específicos e dessa forma o risco do negócio é altíssimo, em seguida, solicitou
esclarecimentos sobre o gerenciamento de riscos nos locais que fogem da alçada de
Comando da AMAZUL, que foram esclarecidos pelo Coordenador de Gestão de Riscos.
Palavra aberta aos Conselheiros: O Conselheiro MARCEL agradeceu aos relatores. O
Conselheiro PAULINO agradeceu a todos, elogiou os participantes da preparação da
reunião e reforçou que não houve por parte da SEST nenhuma manifestação contrária ao
mérito de alteração do Estatuto Social aprovado pelo Colegiado. O Diretor Presidente,
agradeceu ao Conselheiro pelo esclarecimento e destacou que a Empresa está disposta a
apresentar todo esclarecimento que se fizer necessário para o consenso com aquela
Secretaria e a intenção da reunião com a SEST é alinhar todos os pontos. Em seguida,
destacou a importância do representante do Ministério da Gestão e da Inovação em
Serviços Públicos no Conselho de Administração da AMAZUL. O Conselheiro SILVA LIMA
agradeceu a todos, destacou a importância da transparência na gestão da Empresa e
ressaltou a importância do representante da SEST na mesa do Colegiado. O Conselheiro
VAZQUEZ agradeceu a qualidade das apresentações e reiterou a importância da atuação
dos Conselheiros PAULINO e MARCEL no Conselho de Administração. O Conselheiro LUIS
FERNANDES expressou sua satisfação com os trabalhos realizados pela Marinha e pela
AMAZUL, como as conquistas do RMB e da Usina de Enriquecimento. Reforçou a
participação na Conferência Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação e por fim,
destacou, que estão ultimando os instrumentos de um dos programas do Fundo Nacional
de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT voltado para a autonomia
tecnológica na área da Defesa e será enviado uma Carta Convite a todas as Instituições de
Ciência e Tecnologia (ICT) vinculadas ao Ministério da Defesa. O Presidente agradeceu a
todos os relatores que proporcionaram uma reunião com apresentações claras e objetivas.
Informou que se aproxima o término do seu mandato em face da sua transferência para
a Reserva Remunerada. Por fim, concluídos os atos que compuseram a Ordem do Dia, às
11h50, a Presidência declarou encerrada a reunião do CONSAD, referente ao mês de
fevereiro. Lavrei a presente Ata no Livro de Atas, a qual foi assinada por mim, na
qualidade de Secretária, e pelos Conselheiros presentes. Esta Ata foi elaborada em quatro
vias digitadas. São Paulo, SP.
PETRONIO AUGUSTO SIQUEIRA DE AGUIAR
Representante do Comando da Marinha
Presidente do Conselho
EDUARDO MACHADO VAZQUEZ
Representante do Comando da Marinha
Presidente do Conselho
Substituto
ANDRÉ LUIZ SILVA LIMA DE SANTANA MENDES
Representante do Ministério da Defesa
PAULINO DA SILVA MARINHO
Representante do Ministério da Gestão e da Inovação em
Serviços Públicos
LUIS MANUEL REBELO FERNANDES
Representante do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação
NEWTON DE ALMEIDA COSTA NETO
Diretor-Presidente
MARCEL ZARA DE SOUZA LIMA
Representante dos empregados
DÉBORA ELIZE SANTOS
Secretária