PORTARIA Nº 77/DPC, DE 8 DE ABRIL DE 2024

PORTARIA Nº 77/DPC, DE 8 DE ABRIL DE 2024
Estabelece período de transição para reconhecimento
de certificados emitidos por Autoridades Marítimas
Estrangeiras signatárias da Convenção STCW-1978,
como emendada.
O DIRETOR DE PORTOS E COSTAS, no uso de suas atribuições e com o fundamento
na Portaria MB/MD nº 37, de 21 de fevereiro de 2022, do Comandante da Marinha; e
combinado com o art. 4º da Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997 (Lei de Segurança do
Tráfego Aquaviário - LESTA), resolve:
Art. 1º Estabelecer o prazo de 1º de dezembro de 2024 como limite para aceitação
de requerimentos de reconhecimento de certificados, sem a necessidade de Celebração de
Acordo entre as partes envolvidas, emitidos pelas Autoridades Marítimas da Alemanha,
Bélgica, Países Baixos, Panamá, Peru e Ucrânia.
Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 115, de 3 de julho de 2023.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na presente data, com seus efeitos
administrativos retroativos a 1º de fevereiro de 2024.
CARLOS ANDRÉ CORONHA MACEDO Vice-Almirante