PORTARIA Nº 387, DE 17 DE ABRIL DE 2024

PORTARIA Nº 387, DE 17 DE ABRIL DE 2024
Estabelece a Política Nacional de implantação de
Pontos de Parada e Descanso (PPD) em rodovias
federais.
O MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, no uso da competência que lhe
conferem os incisos II e IV, parágrafo único do art. 87, da Constituição Federal, tendo
em vista o disposto nos incisos I e III do art. 47 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de
2023, no art. 10 da Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015 e com base no que consta
nos autos do processo administrativo nº 50000.005057/2024-59, resolve:
CAPÍTULO I
DA POLÍTICA NACIONAL DE IMPLANTAÇÃO DE PONTOS DE PARADAS E
DESCANSO EM RODOVIAS FEDERAIS
Art. 1º Esta Portaria institui, no âmbito do Ministério dos Transportes e de suas
entidades vinculadas, a Política Nacional de Pontos de Parada e Descanso (PPD), que busca
fomentar a implantação e operação de Pontos de Parada e Descanso (PPD) em rodovias federais.
Art. 2º São objetivos da Política Nacional de Pontos de Parada e Descanso
(PPD):
I - garantir condições adequadas de repouso para os motoristas profissionais de
transporte rodoviário de passageiros e rodoviário de cargas que utilizam as rodovias federais;
II - ampliar a segurança para os profissionais do transporte e demais usuários
das rodovias federais; e
III - reduzir o índice de acidentes nas rodovias federais.
CAPÍTULO II
RODOVIAS FEDERAIS CONCEDIDAS
Art. 3º Deverão ser previstas a implantação e a operação de, no mínimo, 1
(um) PPD nos contratos de concessão vigentes em rodovias federais sob gestão da
Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).
Parágrafo único. Os cronogramas aprovados para a implantação dos PPDs de
que trata o caput deverão ser tratados como prioritários com o objetivo de possibilitar
o início de operação em 2025.
Art. 4º Os cronogramas previstos para a implantação dos PPDs existentes nos
contratos de concessão vigentes deverão ser tratados como prioritários e, antecipados,
caso necessário, com o objetivo de possibilitar o início de operação em 2025.
Art. 5º A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) deverá tomar as
providências necessárias de gestão junto às Concessionárias para viabilização do
disposto nos arts. 3º e 4º.
Art. 6º Todos os estudos de projetos de parceria para concessão de rodovias
deverão contemplar, no mínimo, 01 (um) PPD.
Parágrafo único. Os estudos de que trata o caput deverão prever o início da
operação dos PPDs até o 3º ano de concessão.
Art. 7º A escolha dos locais que receberão os PPD deverá considerar a
combinação dos critérios de demanda de tráfego de veículos comerciais, segurança
viária e abrangência de PPDs certificados ao longo de todo o sistema rodoviário.
Art. 8º A avaliação para a definição da localização e quantidade para
implantação de PPDs deverá considerar, preferencialmente, a distância máxima de 400
km entre cada PPD.
CAPÍTULO III
RODOVIAS SOB GESTÃO DO DNIT
Art. 9º O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte (DNIT) deverá
avaliar a possibilidade de implantação de PPDs ao longo das rodovias federais sob sua gestão.
Art. 10. O DNIT deverá realizar estudo para identificar os pontos mais
relevantes para a implantação de Pontos de Parada e Descanso (PPD).
Parágrafo único. Os estudos deverão considerar a combinação dos critérios
de demanda de tráfego de veículos comerciais, segurança viária, abrangência de PPDs
certificados ao longo de todo o sistema rodoviário, priorizando os principais corredores
logísticos.
Art. 11. Os procedimentos para implantação e operação dos PPDs nas
rodovias federais sob gestão do DNIT poderão ser definidos mediante regulamentação
específica daquela Autarquia.
Parágrafo único. O DNIT deverá avaliar a possibilidade de implantação de um
quantitativo de PPDs nas rodovias federais sob sua gestão, por meio do Sandbox
regulatório, com objetivo de iniciar sua operação até 2025.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12. A construção de novos PPDs previstos nesta Portaria devem:
I - priorizar a eficiência, a segurança estrutural e operacional; e
II - atender, no mínimo, o disposto no Capítulo III, Seção I da Portaria do
Ministério do Trabalho nº 672, de 08 de novembro de 2021.
Art. 13. É responsabilidade do DNIT e da ANTT informar ao Ministério dos
Transportes sempre que um novo estabelecimento seja viabilizado e inicie as operações
como um Ponto de Parada e Descanso, no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos,
a contar do dia de início de operação.
§ 1º A informação de que trata o caput deve conter, no mínimo:
I - nome do estabelecimento;
II - nome do concessionário ou operador do estabelecimento;
III - número do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) ou contrato
social do concessionário ou operador do estabelecimento;
IV - data de início das operações;
V - localização do PPD, inclusive, cidade, estado, rodovia (BR), quilômetro e
coordenadas geográficas (latitude e longitude, em SIRGAS 2000);
VI - horário de funcionamento;
VII - número de vagas de estacionamento para veículos grandes;
VIII - serviços disponibilizados aos usuários; e
IX - dados de contato do operador do estabelecimento, em especial telefone,
e-mail e sítio eletrônico.
§ 2º O DNIT e a ANTT deverão manter atualizadas as informações do
estabelecimento junto ao Ministério do Trabalho.
Art. 14. Os pontos de parada e descanso viabilizados e estabelecidos em
conformidade com esta Portaria ficam dispensados dos tramites de certificação
estabelecidos na Portaria Ministério dos Transportes nº 45, de 11 de março de 2021.
Art. 15. Esta portaria entra em vigor dia 02 de maio de 2024.
JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO