PORTARIA Nº 360, DE 18 DE ABRIL DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 360, DE 18 DE ABRIL DE 2024
Dispõe sobre a autorização de funcionamento do
Campus Campo Verde do Instituto Federal de
Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso -
IFMT e dos Campi Vitorino Freire e Mirinzal do
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia
do Maranhão - IFMA.
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e considerando o disposto
no art. 5º, § 5º, da Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008, e no art. 3º, § 1º,
da Portaria MEC nº 713, de 8 de setembro de 2021, resolve:
Art. 1º Autorizar o funcionamento dos Campi relacionados no Anexo I desta
Portaria, inseridos no âmbito da estrutura organizacional do Instituto Federal de
Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão - IFMA e do Instituto Federal de
Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso - IFMT.
Art. 2º A estrutura organizacional do Instituto Federal de Educação, Ciência e
Tecnologia de Mato Grosso e do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do
Maranhão passa a ser composta pelos Campi relacionados no Anexo II desta Portaria.
Art. 3º O repasse de cargos efetivos, de direção e funções gratificadas para
o funcionamento dos Campi fica condicionado a sua criação por meio de lei.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA