PORTARIA Nº 3 - 6ª PROREG, DE 10 DE ABRIL DE 2024

PORTARIA Nº 3 - 6ª PROREG, DE 10 DE ABRIL DE 2024
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, pela Promotora
de Justiça em ofício na 6a Promotoria Regional de Defesa dos Direitos Difusos, na forma do
art. 8º, §1º, da Lei nº 7.347/85 e art. 7º, inciso I, da Lei Complementar nº 75/1993, converte
o Procedimento Preparatório nº 08192.172076/2023-32 e INSTAURA O presente INQUÉRITO
CIVIL PÚBLICO, com supedâneo na Resolução nº 66 do CSMPDFT, para investigar possíveis
favorecimentos políticos (art. 09, inciso VIII, da Lei nº 8.429/92), em detrimento do
interesse público, no atendimento prestado no Hospital Regional de Ceilândia.
Ao Cartório das PROREGs para registro dos seguintes dados cadastrais no
Neogab Extrajudicial:
Objeto: investigar possível violação aos princípios da impessoalidade e
universalidade em atendimentos e cirurgias no Hospital Regional de Ceilândia
Classe: Inquérito Civil Público Assunto: 910004 - Inquérito Civil
Interessados: Hospital Regional de Ceilândia
Realizadas as devidas comunicações, publicações e anotações de estilo,
conforme preconiza o art. 2º, inciso VII, da Resolução nº 66/2005 do CSMPDFT, aguarde-se
a realização das oitivas já designadas nos termos do Despacho de ID: 13221072.
Por fim, considerando a possibilidade de interferência na investigação realizada,
especialmente em razão do informado nos depoimentos de IDs 11648536 e 11806456,
determina-se o sigilo dos autos.
LÍVIA CRUZ RABELO
Promotora de Justiça