PORTARIA Nº 14.289, DE 8 DE ABRIL DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 80. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL. Todos os atos de 19/04/2024

PORTARIA Nº 14.289, DE 8 DE ABRIL DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 33 do Regimento Interno, aprovado pela
Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no Regulamento
Brasileiro da Aviação Civil nº 107 - RBAC nº 107, e considerando o que consta do Processo
nº 00058.052820/2023-16, resolve:
Art. 1º Aprovar o Programa de Segurança Aeroportuária (Revisão 02) do
operador Concessionária do Aeroporto Internacional de Confins S.A, CNPJ nº
19.674.909/0001-53, responsável pela operação do Aeroporto Internacional Tancredo Neves
(SBCF), em Confins/MG (código CIAD: MG0001), nos termos do Regulamento Brasileiro da
Aviação Civil nº 107, Emenda 09 (RBAC nº 107 EMD 09), e da Instrução Suplementar nº 107-
001, revisão K (IS nº 107-001K), e considerando as seguintes especificações:
I - Classe do aeródromo: AP-3
II - Serviços aéreos: voos domésticos e internacionais
III - Capacidade da maior aeronave: Superior a 60 assentos
Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 1.603/SIA, de 23 de junho de 2020,
publicada no Diário Oficial da União de 1º de julho de 2020, Seção 1, página 111.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GIOVANO PALMA

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