LEI ORDINÁRIA N. 21.361/2023, DO ESTADO DO PARANÁ. RECONHECIMENTO DA NATUREZA

LEI ORDINÁRIA N. 21.361/2023, DO ESTADO DO PARANÁ. RECONHECIMENTO DA NATUREZA
DE RISCO DA ATIVIDADE DOS COLECIONADORES, ATIRADORES E CAÇADORES (CACs). ARTIGOS
21, VI, E 22, XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA UNIÃO PARA
AUTORIZAR E FISCALIZAR A PRODUÇÃO E O COMÉRCIO DE MATERIAL BÉLICO. COMPETÊNCIA
PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE MATERIAL BÉLICO. INCONSTITUCIONALIDADE
FORMAL. CONVERSÃO DO EXAME DA MEDIDA CAUTELAR EM ANÁLISE DE MÉRITO.
PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DA AÇÃO.
I - Compete exclusivamente à União autorizar e fiscalizar a produção e o
comércio de material bélico (art. 21, VI, da CF), bem como legislar sobre a mesma
temática (art. 22, XXI, da CF)
II - O porte de arma de fogo constitui assunto relacionado à segurança
nacional, inserindo-se, por consequência, na competência legislativa da União.
III - Lei estadual que presuma a configuração de circunstância ou atividade
supostamente sujeita a ameaças e riscos no que diz com o direito fundamental à integridade
física para fins do Estatuto do Desarmamento é formalmente inconstitucional, violando a
competência atribuída à União.
IV - Competindo ao legislador federal definir os titulares do direito ao porte de arma
e, de forma geral, disciplinar sobre material bélico, inexiste autorização constitucional para que
o ente estadual disponha acerca do tema. Inconstitucionalidade formal caracterizada.
V - Procedência do pedido da ação, com a declaração de
inconstitucionalidade da Lei Ordinária n. 21.361, de 18 de janeiro de 2023, do Estado
do Paraná.