INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/SENARC/MDS, DE 18 DE ABRIL DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO
I - INTRODUÇÃO
Com a finalidade de aperfeiçoar a gestão do Programa Bolsa Família (PBF) e
sua gestão de benefícios e de pagamento, esta Instrução Normativa trata dos
procedimentos a serem aplicados em territórios em situação de enfrentamento de
desastres ou em situação de vulnerabilidade ampliada relacionada às especificidades
territoriais e culturais de povos e comunidades tradicionais.
A legislação do PBF prevê que o Ministério do Desenvolvimento e Assistência
Social, Família e Combate à Fome (MDS) atue no âmbito do Programa com medidas
especiais e adaptativas com o objetivo de reduzir os riscos e os danos sofridos pelas
populações atendidas pelo Bolsa Família, em caso de desastres ou de vulnerabilidade
ampliada de povos e comunidades tradicionais, adaptando, no que couber, essa política
de proteção social, de forma a somar esforços com a Secretaria Nacional de Defesa Civil
e demais órgãos federais atinentes ao tema, minimizando impactos e apoiando para
restabelecer a normalidade social.
Para tal, o MDS, por meio das Portarias nº 897/2023 e 954/2023, estabelece
os procedimentos relativos à gestão de benefícios, de pagamento de benefícios e de
cartões do PBF, incluindo aqueles contratados junto à Caixa Econômica Federal (CAIXA),
agente operador e pagador do Programa, para aplicação de ações especiais de gestão e
logística de pagamentos, em municípios onde:
tenha sido identificada situação de enfrentamento de desastres,
caracterizados conforme estabelecido pelo MDS; e
resida expressivo quantitativo de famílias beneficiárias do PBF de povos e
comunidades em situação de ampliada vulnerabilidade.
Constata-se, assim que o estabelecimento dessas medidas visa atenuar as
dificuldades agravadas em contextos como os mencionados acima, sendo o MDS, desse
modo, partícipe de planos diversos do executivo federal, convergindo na ampliação da
proteção social do público do PBF de um território, povo ou comunidade.
Nesse sentido, este anexo de Instrução Normativa estabelece os procedimentos,
critérios e efeitos na gestão de benefícios e de meios de pagamento do PBF para aplicação
de medidas especiais e adaptativas nos territórios caracterizados por essas situações.
II - CRITÉRIOS DE RECONHECIMENTO E CARACTERIZAÇÃO PARA APLICAÇÃO
DAS AÇÕES DE ENFRENTAMENTO DE DESASTRE NA GESTÃO DE BENEFÍCIOS DO PBF
Para efeitos desta Instrução Normativa e do reconhecimento da situação
anormal caracterizada como "desastre ou vulnerabilidade ampliada de povos e
comunidades tradicionais (PCT)", que permita o atendimento especial às necessidades
temporárias de excepcional interesse público, voltadas à resposta aos desastres, será
caracterizado, no âmbito da gestão de benefícios e de pagamento do PBF:
1. Situação de emergência: comprovação da situação mediante Decreto
Estadual de reconhecimento da situação de emergência ou Portaria Federal
reconhecimento federal, conforme a Instrução Normativa nº 2, de 20 de dezembro 2016,
do Ministério da Integração Regional.
2. Estado de calamidade pública: comprovação da situação mediante Decreto
Estadual de reconhecimento do estado de calamidade ou Portaria Federal
reconhecimento federal, conforme a Instrução Normativa nº 2, de 20 de dezembro 2016,
do Ministério da Integração Regional.
3. Vulnerabilidade ampliada: identificação de pelo menos quantitativo sensível
de famílias e pessoas beneficiárias do PBF pertencentes a PCT, em vulnerabilidade
territorial ou social no município, fundamentado por meio de nota técnica do MDS, que
deverá apresentar evidências, tais como:
¸existência de Decreto de Emergência em Saúde Pública aplicado à essa população;
¸Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental envolvendo algum PCT;
¸pareceres técnicos emitidos pelo Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional;
¸ ofícios ou pareceres técnicos de representações institucionais do executivo
federal responsáveis pela condução de políticas públicas voltadas a PCT, ou de entes
federativos, demonstrando as medidas e ações em curso, capacidade de atuação e recursos
empregados pelo ente federado afetados para o restabelecimento da normalidade;
¸relatório fotográfico (fotos legendadas e preferencialmente georreferenciadas);
¸outros documentos ou registros que esclareçam ou ilustrem a ocorrência de
vulnerabilidade ampliada, inclusive, manifestações dos entes federativos desses
territórios, partícipes da gestão do PBF.
Para formalização da situação, a Coordenação Estadual do Programa Bolsa
Família deverá seguir os seguintes procedimentos administrativos, de acordo com as duas
situações relacionadas abaixo:
Situação de emergência ou Calamidade Pública
1. Emissão de ofício pelo ente federado assinado pelo/a titular da pasta
responsável pela gestão do PBF com a solicitação da ação especial de pagamento
explicitando as razões pelas quais deseja a aplicação das medidas na gestão de
benefícios e de pagamento do PBF, citando as legislações emitidas pelo ente à situação
anormal e o conjunto de municípios envolvidos na ocorrência.
2. O ofício deverá ser encaminhado ao MDS, acompanhado da seguinte
documentação: i) Decreto estadual; ou ii) Portaria do Ministério da Integração Regional.
3. O prazo máximo de recebimento das referidas documentações é de 120
(cento e vinte) dias, contados da data do Decreto do ente federado que declara situação
anormal ou Portaria do Ministério da Integração Regional.
4. Para que as medidas de pagamentos sejam aplicadas no mês de recebimento
do ofício, a documentação terá de ser recebida até, no máximo, o terceiro dia do calendário
de pagamentos do PBF. Do contrário, será aplicada a partir do mês subsequente.
Situação de Vulnerabilidade Ampliada
1. Emissão de ofício pelo ente federado assinado pelo/a titular da pasta
responsável pela gestão do PBF com a solicitação da ação especial explicitando as razões
pelas quais deseja a aplicação das medidas na gestão de benefícios e/ou de pagamento
do PBF, acompanhado de descrição acerca da situação de flagrante intensificação de
vulnerabilidade de famílias atendidas pelo Programa e o conjunto de municípios
envolvidos na ocorrência.
2. Emissão de ofício pelo representações institucionais do executivo federal,
com assinatura do/da Secretário/a da pasta responsável, tendo no corpo do ofício
solicitação da autoridade, explicitando as razões pelas quais deseja a aplicação das medidas
na gestão de benefícios e pagamentos do PBF, com pareceres técnicos demonstrando as
medidas e ações em curso, capacidade de atuação e recursos empregados pela organização
para o restabelecimento da normalidade, relatório fotográfico (fotos legendadas e
preferencialmente georreferenciadas) e demais documentos ou registros que esclareçam
ou ilustrem a ocorrência de vulnerabilidade ampliada.
3. O ofício deverá ser encaminhado ao MDS, com a máxima urgência.
4. Para que as medidas sejam aplicadas no mês subsequente ao recebimento
dos ofícios, a documentação terá de ser recebida até o último dia útil do mês anterior.
Do contrário, será aplicada a partir do segundo mês subsequente.
Constatada, a qualquer tempo, a presença de vícios nos documentos
constantes na caracterização da vulnerabilidade ampliada, a aplicação de medidas
especiais na gestão de benefícios e de pagamento do PBF será revogada e perderá seus
efeitos, sem, contudo, ter efeitos retroativos.
Após a análise da documentação e verificação da conformidade quanto aos
procedimentos orientados nessa Instrução, o MDS notificará a situação por meio de
ofício ao agente operador e pagador do PBF, a CAIXA, e para a Empresa de Tecnologia
e Informações da Previdência (Dataprev), solicitando a adoção das medidas especiais,
indicando o período de aplicação.