DESPACHO SG Nº 435, DE 17 DE ABRIL DE 2024 Ato de Concentração nº 08700.001578/2024-83 Requerentes: TAM Linhas Aéreas S.A. e Passaredo Transportes Aéreos S.A. Advogados: José Inácio de Almeida Prado Filho, Luiz Antonio Galvão, Enrico Romanielo, Rodrigo da Silva Alves dos Santos e outros. Com fulcro no §1º do artigo 50 da Lei 9.784, de 1999, integro as razões do Parecer N° 5/2024/CGAA4/SGA1/SG/CADE (SEI 1375428) à presente decisão, inclusive quanto à sua motivação. Nos termos dos artigos 13, inciso XII, e 57, inciso I, da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, combinados com os artigos 10, inciso XII, e 121, inciso I, do Regimento Interno do Cade, decido pela aprovação sem restrições do presente Ato de Concentração. FERNANDA GARCIA MACHADO Superintendente-Geral Substituta
DESPACHO SG Nº 435, DE 17 DE ABRIL DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 30. Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA. Todos os atos de 19/04/2024