DESPACHO Nº 1.228, DE 17 DE ABRIL DE 2024

DESPACHO Nº 1.228, DE 17 DE ABRIL DE 2024
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS
RELAÇÕES DE CONSUMO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso
das suas competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da
Portaria nº 4.595, de 23 de maio de 2017, e com o constante no Processo nº
48500.004355/2023-68, decide por conhecer do requerimento interposto pelo consumidor
Anderson Araujo Machado, unidade consumidora nº 6990835 em face da Celesc
Distribuição S.A. - Celesc-DIS, CNPJ nº 08.336.783/0001-90, e, no mérito, dar-lhe
provimento, e, por conseguinte: (i) determinar que a distribuidora efetue a cobrança
complementar oriunda do procedimento irregular apurado através do Termo de
Ocorrência e Inspeção - TOI nº 79X3UM, com base no inciso V do art. 130 da Resolução
Normativa nº 414, de 2010, sendo o período de recuperação de receita deve ser do ciclo
de faturamento de 10/2020 até o ciclo de faturamento 03/2021, utilizando a tarifa em
vigor na data de emissão da fatura, considerando-se a ocorrência de cada bandeira
durante o período irregular e o desconto tarifário a que a consumidora tiver direito,
mantendo-se a possibilidade de a concessionária cobrar o custo administrativo adicional e
danos ao medidor, nos termos do art. 131 e art. 167 da referida Resolução; (ii)
determinar que a distribuidora efetue a cobrança complementar oriunda do procedimento
irregular apurado através do Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI nº 8JW3OE, com base
no inciso V do art. 130 da Resolução Normativa nº 414, de 2010, sendo o período de
recuperação de receita de 02/04/2021 a 14/07/2021, utilizando a tarifa em vigor na data
de emissão da fatura, considerando-se a ocorrência de cada bandeira durante o período
irregular e o desconto tarifário a que a consumidora tiver direito, mantendo-se a
possibilidade de a concessionária cobrar o custo administrativo adicional e danos ao
medidor, nos termos do art. 131 e art. 167 da referida Resolução; (iii) determinar que
esta decisão seja cumprida no prazo de 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado;
e (vi) determinar que a distribuidora envie à Aneel, num prazo máximo de 15 (quinze)
dias após o prazo previsto no item (iii) desta decisão, comprovação do seu
cumprimento.
GUSTAVO MANGUEIRA DE ANDRADE SALES