DESPACHO Nº 1.227, DE 17 DE ABRIL DE 2024

DESPACHO Nº 1.227, DE 17 DE ABRIL DE 2024
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS
RELAÇÕES DE CONSUMO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso
das suas competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da
Portaria nº 4.595, de 23 de maio de 2017, e com o constante no Processo nº
48500.003419/2023-11, decide por conhecer do requerimento interposto pelo Município
de Jaicós- PI, CNPJ nº 06.553.762/0001-00 e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, e, por
conseguinte: (i) determinar que a Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A., CNPJ nº
06.840.748/0001-89, realize a devolução em dobro dos valores faturados incorretamente
em virtude da classificação incorreta das unidades consumidoras nº 0593383-8 e nº
0607540-1, nº 0633324-9, nº 0633329-0, nº 0651006-0, nº 0691672-4, nº 0691675-9, nº
0770981- 1, nº 0787230-5, nº 0962393-0, nº 1001411-0, nº 1125902-7, nº 1126335-0, nº
1126894-8, nº 1255579-7, nº 1268380- 9, nº 1271277-9, nº 1524880-1, nº 1548448-3, nº
1592752-0 referente ao período de setembro/2017 a agosto/2022, nos termos do art. 113
da Resolução Normativa nº 414, de 2010 e dos arts. 323 e 668 da Resolução Normativa nº
1.000, de 2021, meio de depósito em conta corrente, descontados os valores já devolvidos;
(ii) negar o pedido de devolução de valores decorrente de erro de classificação para as
unidades consumidoras nº 1651389-4, nº 1672272-8, nº 1694388-0, nº 1702968-6, nº
1707225-5, nº 1728917-3, nº 1733815-8 e nº 1771766-3; (iii) determinar que esta decisão
seja cumprida no prazo de 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado; e (iv)
determinar que a distribuidora envie à Aneel, num prazo máximo de 15 (quinze) dias após
o prazo previsto no item (iii) desta decisão, comprovação do seu cumprimento.
GUSTAVO MANGUEIRA DE ANDRADE SALES