DECISÃO COREN-RJ Nº 1.131/2024

DECISÃO COREN-RJ Nº 1.131/2024
A Presidente do Conselho Regional de Enfermagem do Rio de Janeiro -
COREN/RJ, juntamente com a Primeira Secretária, no uso de suas atribuições legais e
regimentais e CONSIDERANDO: I. O estabelecido no §4º do art. 3º da Decisão COREN-RJ nº
683/2020, que prevê a incidência sobre o valor de cada parcela vencida, os mesmos
encargos do valor da anuidade inadimplente acrescido de multa de 2% (dois por cento) e
de juros 1% (um por cento) ao mês. II. A inoperância dos Sistemas IncorpNet e IncorpWare,
decorrente da pane elétrica provocada pela empresa Light Serviços de Eletricidade S/A,
que impossibilitou a emissão de boletos no período compreendido entre os dias 09 a 25 de
março de 2024; III. O art. 25, inciso XV do Regimento Interno do COREN-RJ, aprovado pela
Decisão nº 1848/2013, de 23 de maio de 2013; IV. A deliberação ocorrida na 377ª ROD em
22/03/2024; V. Tudo o que consta no Processo Administrativo n.º 835/2024. decide:
Art. 1º Alterar, excepcionalmente e ad referendum do Plenário do COREN-RJ, o
vencimento das parcelas decorrentes da adesão ao Programa de Conciliação aprovado pela
Decisão COREN-RJ nº 683/2020, já realizadas, cujos vencimento tenham ocorrido entre os
dias 09 de março de 2024 a 25 de março de 2024.
§ 1º - O vencimento das parcelas que se enquadrem no previsto no caput deste
artigo passa a ser 31/03/2024, incidindo após esta data, os encargos previstos no §4º do
art. 3º da Decisão COREN-RJ nº 683/2020, no caso de inadimplemento.
§ 2º - Permanecem inalterados os vencimentos das demais parcelas decorrentes
da adesão ao Programa de Conciliação já realizadas, sejam elas vencidas ou vincendas.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor da data da sua assinatura devendo ser
homologada pelo Plenário do Conselho Regional de Enfermagem e pelo Conselho Federal
de Enfermagem e publicada na Imprensa Oficial.
LILIAN PRATES BELEM BEHRING
Presidente do Conselho
ROSIMERE MARIA DA SILVA
Primeira Secretária