ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 19, DE 2024

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 19, DE 2024
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que
dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do
§ 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional
nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 1.207, de 27 de fevereiro de 2024, publicada
no Diário Oficial da União no dia 28, do mesmo mês e ano, que "Altera a Lei nº 14.002,
de 22 de maio de 2020, e a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, para atualizar
e aprimorar o regime jurídico a que se submete a Agência Brasileira de Promoção
Internacional do Turismo - Embratur", tem sua vigência prorrogada pelo período de
sessenta dias.
Congresso Nacional, em 18 de abril de 2024
Senador RODRIGO PACHECO
Presidente da Mesa do Congresso Nacional