ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DEFIS/DRF/REC Nº 15, DE 18 DE ABRIL DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DEFIS/DRF/REC Nº 15, DE 18 DE ABRIL DE 2024
Concede o Registro Especial a que estão sujeitos
os produtores, engarrafadores, cooperativas de
produtores, estabelecimentos comerciais
atacadistas e importadores de Bebidas Alcoólicas
para a atividade específica de importador.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RECIFE, no uso das
atribuições conferidas pelo artigo 1º, § 3º, da Portaria SRRF04 nº 227, de 10 de agosto
de 2022, publicada no DOU de 12 de agosto de 2022, tendo em vista o disposto no
artigo 1º, § 6º, do Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, na Instrução
Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, e considerando o que consta
do processo nº 13083.051.476/2024-63, declara:
Art. 1º Concedido o Registro Especial a que estão sujeitos os produtores,
engarrafadores, cooperativas de produtores, estabelecimentos comerciais atacadistas e
importadores de Bebidas Alcoólicas ao seguinte estabelecimento:
CNPJ: 37.733.016/0002-02
Nome Empresarial: RDS COMERCIO DE BEBIDAS LTDA
Endereço: AVENIDA JORGE BARROS, 1127 LOJA 04 QUADRA A6 - SANTA AMÉLIA
Município/ UF: MACEIÓ/ AL
CEP: 57063-005
Registro: 04101/119
Atividade: IMPORTADOR
Art. 2º O registro especial é concedido ao estabelecimento indicado e
específico para a atividade descrita no art. 1º.
Art. 3º O contribuinte fica obrigado a cumprir as prescrições previstas na
legislação do IPI, no tocante à obrigação principal e às obrigações acessórias,
decorrentes da importação e posterior revenda das bebidas alcoólicas no mercado
interno.
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data da sua
publicação no Diário Oficial da União.
CARLOS EDUARDO DA COSTA OLIVEIRA