ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALFMNS Nº 18, DE 15 DE ABRIL DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALFMNS Nº 18, DE 15 DE ABRIL DE 2024
Habilita a empresa mencionada ao regime de
suspensão da contribuição para o PIS/Pasep-
Importação e da COFINS/Importação.
O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE
MANAUS/AM, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso III, do art. 360 de
Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº
284, de 27 de julho de 2020, considerando o que consta do processo administrativo
13042.015888/2024-16, declara:
Art. 1º Habilitada ao regime de suspensão da contribuição para o PIS/Pasep -
Importação e da COFINS - Importação a VERDE BRASIL INDUSTRIA DE PRODUTOS
PLASTICOS LTDA., CNPJ nº 36.848.050/0001-70, nos termos do artigo 510 da Instrução
Normativa SRF nº 2121/2022, publicada no DOU de 20/12/2022.
Art. 2º A habilitação terá validade por prazo indeterminado, observado o
disposto no parágrafo único do artigo 511 da supracitada Instrução Normativa.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
MARCELO AUGUSTO CALBO GARCIA