ACÓRDÃO Nº 2855/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2855/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª
Câmara, com fundamento no art. 1º, XXIV, na forma do art. 143, V, "a", ambos do RI/TCU,
e de acordo com o parecer da unidade instrutiva emitido nos autos, ACORDAM, por
unanimidade, em conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la
procedente, encerrar o processo e arquivar os autos, dando-se ciência desta decisão, bem
como da instrução da unidade técnica (peça 13), ao representante.
1. Processo TC-009.301/2022-4 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Entidade: Prefeitura Municipal de Campina Grande - PB.
1.2. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.