ACÓRDÃO Nº 2853/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2853/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Turismo
em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União ao
município de São Francisco/MG, por meio do convênio de registro Siafi 732673, firmado
entre o Ministério do Turismo e o referido município, cujo objeto foi o instrumento
descrito como "XXVIII vaquejada nacional".
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª
Câmara, na forma do art. 143, V, "a", do RI/TCU, com fundamento nos arts. 2º, 8º, 10 e
11 da Resolução TCU 344/2022, com as alterações dadas pela Resolução 367/2024, e de
acordo com os pareceres constantes dos autos, ACORDAM, por unanimidade, em
reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva e ressarcitória no processo,
arquivar os autos e encaminhar cópia desta decisão, assim como da instrução da unidade
técnica e parecer do MP/TCU, ao Ministério do Turismo, ao responsável, e ao município de
São Francisco/MG, para conhecimento.
1. Processo TC-032.764/2023-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: José Antônio da Rocha Lima (258.***.***-91).
1.2. Entidade: Município de São Francisco/MG.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.