ACÓRDÃO Nº 2852/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2852/2024 - TCU - 1ª Câmara
Vistos e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo
31º Batalhão de Infantaria Motorizado, em desfavor de Maria Jacira Neves e Raimunda
Fernandes Neves, em razão do recebimento de pensão especial de ex-combatente,
sustentada por decisão judicial precária, posteriormente revogada;
Considerando que o presente caso não envolve desfalque ou desvio de recursos
federais, tampouco a prática de ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico por parte das
responsáveis, no período em que receberam os benefícios em decorrência de decisão judicial;
Considerando que a apresentação da ação judicial objetivando a concessão da
pensão militar especial de ex-combatente na condição de filhas solteiras encontrava
amparo no princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional;
Considerando que é prerrogativa do Poder Judiciário, ao revogar decisão que
concedeu tutela antecipada em caso de improcedência do pedido do autor, decidir se cabe
ou não a devolução dos valores;
Considerando que aplica-se a este caso a jurisprudência mais recente deste
Tribunal no sentido de arquivamento do processo por fata dos pressupostos de instauração
da tomada de contas especial, a exemplo dos acórdãos 1352/2022, 1353/2022, 3232/2022,
4598/2022, 7330/2022 e 12026/2023, da 1ª Câmara, de minha relatoria; acórdãos
3285/2022-1ª Câmara, 6052/2022-1ª Câmara, 2181/2022-Plenário, 9211/2022-1ª Câmara,
1608/2023-1ª Câmara e 7005/2023-1ª Câmara, de relatoria do ministro Jorge Oliveira;
acórdão 2862/2023-2ª Câmara, de relatoria do ministro Marcos Bemquerer; e acórdão
3482/2023-2ª Câmara, de relatoria do ministro Antônio Anastasia.
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª
Câmara, com fundamento no art. 212, c/c o art. 169, VI, na forma do art. 143, V, "a", todos
do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por
unanimidade, em arquivar a presente tomada de contas especial, uma vez verificada a
ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do
processo, dando ciência desta deliberação às responsáveis e ao órgão instaurador da TCE,
bem como à Advocacia-Geral da União.
1. Processo TC-031.434/2020-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Maria Jacira Neves (351.***.***-15); Raimunda Fernandes
Neves (764.***.***-04).
1.2. Órgão/Entidade: 31º Batalhão de Infantaria Motorizado.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Maria do Rosário Amorim de Farias Queiroz
(15875/OAB-PE), representando José Robério Neves; José Robério Neves e Maria Jacira
Neves, representando Raimunda Fernandes Neves; Maria do Rosário Amorim de Farias
Queiroz (15875/OAB-PE), representando Maria Jacira Neves.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. Encaminhar cópia da presente deliberação à Advocacia-Geral da União,
para que o órgão de representação judicial da União avalie as providências a adotar com
vistas à cobrança dos valores pagos em caráter não definitivo às Sras. Maria Jacira Neves
e Raimunda Fernandes Neves, por força de decisão judicial posteriormente reformada pelo
Tribunal Regional Federal da 5ª Região, no julgamento da apelação em mandado de
segurança 92705-PB, bem como os valores recebidos posteriormente à emissão do parecer
de força executória, conforme Ofício nº 3331/FFPG/PRU/AGU, de 26/8/2014.