ACÓRDÃO Nº 2851/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2851/2024 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada, originalmente, pelo Ministério do Turismo (MTur) contra a Associação
Sergipana de Blocos de Trio (ASBT) e seu presidente, Sr. Lourival Mendes de Oliveira Neto,
em razão da impugnação total das despesas realizadas com os recursos do convênio
526/2009 (Siconv 703782);
Considerando que, por intermédio do acórdão 8167/2021-1ª Câmara, este
Tribunal julgou irregulares as contas dos responsáveis, imputando-lhes débito (item 9.2.),
aplicando multa, prevista no art. 57 da Lei 8.443/92, à Associação Sergipana de Blocos de
Trio (ASBT) e à empresa RDM Art Silk Signs Comunicação Visual Ltda - ME, atual CM
Produções e Eventos Ltda (item 9.3.);
ConsiderandoqueaAssociaçãoSergipanadeBlocosdeTrio(ASBT)seencontrabaixada
na Receita Federal do Brasil, extinta pelo encerramento da liquidação judicial, em 20/4/2017 (peça
158), antes, portanto, da prolação do acórdão condenatório, ocorrida em 18/5/2021;
Considerando a extinção por liquidação voluntária da empresa CM Produções e
Eventos Ltda., baixada no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, em 11/6/2018 (peça 159),
antes, portanto, da prolação do acórdão condenatório, ocorrida em 18/5/2021;
Considerando o caráter personalíssimo da penalidade, por força do art. 5º,
inciso XLV, da Constituição Federal, e que o Tribunal "poderá rever, de ofício, o acórdão em
que houver sido aplicada multa a gestor que tenha falecido antes do trânsito em julgado
da deliberação", nos termos do art. 3º, § 2º, da Resolução TCU 178/2005;
Considerando as proposições uniformes da Seproc e do MP/TCU no sentido de
excluir a sanção aplicada à Associação Sergipana de Blocos de Trio (ASBT).
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
1ª Câmara, por unanimidade, em rever, de ofício, o acórdão 7629/2021-1ª Câmara, com
fundamento no § 2º do artigo 3º da Resolução-TCU 178/2005, a fim de tornar
insubsistente a penalidade de multa, especificamente, aplicada à Associação Sergipana de
Blocos de Trio (ASBT) e à empresa CM Produções e Eventos Ltda., item 9.3. do acórdão
8167/2021-1ª Câmara, em razão, respectivamente, pela extinção e pela liquidação
voluntária, com consequente baixa de seus registros na Receita Federal do Brasil, antes do
trânsito em julgado da deliberação;
1. Processo TC-025.189/2016-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Associação Sergipana de Blocos de Trio (32.884.108/0001-
80); Lourival Mendes de Oliveira Neto (310.***.***-20); Rdm Art Silk Signs Comun. Visual
Ltda (10.558.934/0001-05).
1.2. Órgão/Entidade: Associação Sergipana de Blocos de Trio.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.