ACÓRDÃO Nº 2850/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2850/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo Fundo Nacional de
Saúde (FNS) em razão da impugnação parcial de despesas realizadas com recursos repassados
ao Fundo Municipal de Saúde de Riachão do Jacuípe/BA, na modalidade fundo a fundo, à
conta do Programa Fortalecimento do Sistema Único de Saúde, no exercício de 2013.
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª
Câmara, na forma do art. 143, V, "a", do RI/TCU, e de acordo com os pareceres constantes
dos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar cumprida a determinação
constante do item 9.7. do acórdão 2429/2021-TCU-1ª Câmara, e encerrar o processo uma
vez que cumpriu o objetivo para o qual foi constituído.
1. Processo TC-020.051/2018-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: 028.800/2022-2 (COBRANÇA EXECUTIVA); 028.801/2022-9
(COBRANÇA EXECUTIVA)
1.2. Responsável: Maria Jussara de Jesus Oliveira (343.***.***-04).
1.3. Entidade: Fundo Municipal de Saúde.
1.4. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.5. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.7. Representação legal: Erico Victor Alves de Matos (34.359/OAB-BA),
representando Maria Jussara de Jesus Oliveira; Leonam das Merces Silveira (43.542/OAB-
BA), representando Rose Meire das Merces.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.