ACÓRDÃO Nº 2849/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2849/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª
Câmara, com fundamento nos arts. 1º, I, 16, II, 18 e 23, II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts.
1º, I, 207 do RI/TCU e na forma do art. 143, I, "a", do RI/TCU, ACORDAM, por unanimidade,
em julgar as contas dos responsáveis a seguir indicados regulares e dar-lhes quitação
plena, promovendo-se, em seguida, o arquivamento do processo, de acordo com os
pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-019.995/2022-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: José Renato Fonseca Padilha (320.***.***-68); Josias Quintal
de Oliveira (049.***.***-49); Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Pádua - RJ
(29.114.139/0001-48).
1.2. Entidade: Município de Santo Antônio de Pádua - RJ.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.