ACÓRDÃO Nº 2848/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2848/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª
Câmara, na forma do art. 143, V, "b", do RI/TCU, com fundamento nos art. 1º, 2º, 10 e 11
da Resolução TCU 344/2022, e de acordo com os pareceres constantes do autos,
ACORDAM, por unanimidade, em reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões
punitiva e ressarcitória no processo, arquivar os autos e encaminhar cópia desta decisão,
assim como da instrução da unidade técnica e parecer do MP/TCU, ao Fundo Nacional de
Saúde e aos responsáveis, para conhecimento.
1. Processo TC-012.216/2022-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais
(45.283.009/0001-95); Marli Francisca da Silva Leite (035.***.***-80).
1.2. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Saúde - MS.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.