ACÓRDÃO Nº 2845/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2845/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª
Câmara, com fundamento no art. 143, V, "e", do RI/TCU, e de acordo com o parecer da
unidade técnica, ACORDAM, por unanimidade, em prorrogar por mais 15 (quinze) dias, a
contar do término dos anteriormente fixados, os prazos para cumprimento das
determinações constantes do acórdão 1266/2024-TCU-1ª Câmara.
1. Processo TC-016.325/2023-0 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da
Saúde; Carlos Roberto Ribeiro dos Santos (443.***.***-68).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.