ACÓRDÃO Nº 2809/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2809/2024 - TCU - 1ª Câmara
Cuidam os autos de representação a respeito de possíveis irregularidades
ocorridas no pregão 10/2023 sob a responsabilidade da Fundação Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística, com valor estimado de R$ 89.822,16, cujo objeto é a contratação
de empresa especializada para fornecimento de mão de obra para o cargo de Auxiliar de
Biblioteca. Ao final, solicita que seja concedida medida cautelar para que o certame
licitatório seja revogado e que sejam ratificados todos os erros insanáveis constantes do
Edital/Termo de Referência, de acordo com o que preconiza a legislação vigente.
Considerando que o representante alega, em síntese, a ocorrência de erro
insanável no julgamento do pregoeiro, por acatar parcialmente o recurso da empresa
recorrente no certame em contrariedade com o instrumento convocatório, havendo perigo
de dano irreversível para a administração pública caso o TCU não suspenda imediatamente
o objeto;
considerando que a análise efetuada pela Unidade de Auditoria Especializada
em Contratações (AudContratações), à peça 10, considerou os indícios de irregularidade de
baixo risco, materialidade e relevância para a unidade jurisdicionada;
considerando o disposto no art. 106 da Resolução-TCU 259/2014, alterada pela
Resolução-TCU 323/2020;
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara,
ACORDAM, por unanimidade e com fundamento nos arts. 113, §1º, da Lei 8.666/1993, art.
237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno/TCU, e no art. 103, § 1º, da
Resolução - TCU 259/2014, em:
conhecer desta representação e considerá-la improcedente;
indeferir o pedido de concessão de medida de cautelar;
c) considerar prejudicada a continuidade do exame da representação por este
Tribunal, diante do baixo risco, da baixa relevância e da baixa materialidade de seu
objeto;
d) enviar cópia desta deliberação e da instrução de peça 10 ao representante
e à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística;
e) arquivar os autos, nos termos do art. 250, I, c/c art. 169, II, do Regimento
Interno/TCU, c/c o art. 106, § 4º, inciso II, da Resolução-TCU 259/2014, alterada pela
Resolução-TCU 323/2020.
1. Processo TC-039.418/2023-5 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: Unit Br Produções & Consultoria Ltda. (44.226.854/0001-66).
1.2. Unidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Antonio Ferreira dos Santos, representando Unit BR
Produções & Consultoria Ltda.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.