ACÓRDÃO Nº 2808/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2808/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de representação a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no
Pregão Eletrônico 9082/2023, sob a responsabilidade do Ministério da Cultura, com valor
estimado de R$ 15.468.368,80, cujo objeto é a solução de visualização de dados e serviços
especializados em data discovery / business discovery / data analytics corporativo e
transformação de dados e suporte técnico pelo período de doze meses.
Considerando que a representação preenche os requisitos de admissibilidade
atinentes à espécie;
considerando não haver plausibilidade jurídica nas alegações da representante,
pois a solução Qlik prevista no edital do pregão se enquadra na excepcionalidade prevista
no art. 41, I, "b", da Lei 14.133/2021;
considerando que os pareceres uniformes da unidade técnica concluem pela
improcedência da representação (peças 48 e 49);
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade e com fundamento no art. 170, § 4º, da Lei
14.133/2021, c/c os arts. 143, V, "a", 235 e 237, VII e parágrafo único, 276, § 6º, do
Regimento Interno do TCU e o art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, em:
a) conhecer desta representação e, no mérito, considerá-la improcedente;
b) indeferir o pedido de concessão de medida de cautelar formulado pela
representante;
c) informar o Ministério da Cultura e a representante acerca desta
deliberação;
d) arquivar os autos.
1. Processo TC-002.972/2024-7 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: Eficacia Organização Ltda. (00.665.620/0001-40)
1.2. Unidade: Ministério da Cultura.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Marcio Medeiro Gomes (não advogado),
representando Eficácia Organização Ltda.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.