ACÓRDÃO Nº 2807/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2807/2024 - TCU - 1ª Câmara
Cuidam os autos de processo de tomada de contas especial (TCE), decorrente
da conversão da representação constante do TC 006.672/2014-0, na qual se apuram
possíveis irregularidades relacionadas ao Termo de Cooperação 26/2012, celebrado entre o
Ministério da Saúde (MS) e a Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), no valor de
R$ 40.000.000,00 (peça 84, p. 81-87).
Considerando que a Resolução-TCU 344/2022 regulamenta a prescrição para o
exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento no âmbito do Tribunal de Contas da
União;
considerando que, nos termos dos arts. 2º e 4º do mencionado normativo, a
unidade técnica concluiu que houve o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos entre os
eventos "i" e "k" indicados no quadro 3 do parágrafo 54 da instrução de peça 210, tendo
ocorrido, assim, a prescrição ordinária da pretensão sancionatória e ressarcitória com
relação aos responsáveis elencados no parágrafo 76.1 (chamados em primeira citação);
considerando, ainda, que a unidade técnica concluiu, com base nos mesmos
eventos interruptivos, pela ocorrência de prescrição intercorrente, nos termos previstos no
art. 8º da mesma resolução e no Acórdão 534/2023-TCU-Plenario para os responsáveis
elencados no parágrafo 76.2 (chamados em segunda citação);
considerando que o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União
(MP/TCU), em seu parecer, entende ter operado a prescrição intercorrente para todos os
responsáveis;
considerando que, em manifestações uniformes, a Unidade de Auditoria
Especializada em Tecnologia da Informação (AudTI) e o MP/TCU propõem arquivar os
autos, com base nos art. 11 da Resolução TCU 344/2022;
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara,
ACORDAM, por unanimidade e com fundamento nos arts. 143, V, "a", e 169, III, do RI/TCU;
487, II, da Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil) e 2º, 8º e 11 da Resolução TCU
344/2022 c/c art. 1º da Lei 9.873/1999, em arquivar o processo e dar ciência desta
deliberação à Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) e aos responsáveis.
1. Processo TC-033.733/2015-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: 006.672/2014-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.2. Responsáveis: Alexandre de Souza Ramos Florencio (026.***.***-40); Celio
Luiz Cunha (333.***.***-53); Edison da Rosa (199.***.***-91); Elizabete Simão Flausino
(343.***.***-00); Fundação de Amparo à Pesquisa e Extensão Universitária - UFSC - Mec
(83.476.911/0001-17); Gilberto Vieira Angelo (179.***.***-04); Hêider Aurélio Pinto
(011.***.***-46); Jose Carlos Zanini (029.***.***-00); Lúcia Helena Martins Pacheco
(481.***.***-20); Maria Denize Henrique Casagrande (455.***.***-20); Tatiana Shigunov
(017.***.***-71); Triplice Consultoria e Serviços Ltda (01.493.662/0001-03).
1.3. Unidades: Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC); Núcleo Estadual
do Ministério da Saúde em Santa Catarina (NEMS/SC); Fundação de Amparo à Pesquisa e
Extensão Universitária - UFSC.
1.4. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tecnologia da
Informação (AudTI).
1.7. Representação legal: Aluísio Coutinho Guedes Pinto (3899/OAB-SC),
representando Celio Luiz Cunha; Daniel Gustavo Santos Roque (311195/OAB-SP) e Carolina
Kalthoff Salvador de Oliveira (255865/OAB-SP), representando Universidade Federal de
Santa Catarina; Caue Vecchia Luzia (20.219/OAB-SC), Joel de Menezes Niebuhr
(12.639/OAB-SC) e outros, representando Jose Carlos Zanini; Nilto Parma (10664/OAB-SC),
representando Elizabete Simão Flausino; Luiz Eduardo Altenburg de Assis (40.368/OAB-SC),
Carlos Edoardo Balbi Ghanen (17191/OAB-SC) e outros, representando Triplice Consultoria
e Serviços Ltda; Nilto Parma (10664/OAB-SC), representando Fundação de Amparo A
Pesquisa e Extensão Universitária - UFSC - Mec; Daniel Gustavo Santos Roque
(311195/OAB-SP), Juliano Scherner Rossi (22959/OAB-SC) e outros, representando Edison
da Rosa; Caroline Dantas da Gama (17068/OAB-BA) e Thiago Lopes Cardoso Campos
(23824/OAB-BA), representando Hêider Aurélio Pinto; Carlos Henrique Machado
(18157/OAB-SC), representando Tatiana Shigunov; Daniel Gustavo Santos Roque
(311195/OAB-SP), Juliano Scherner Rossi (22959/OAB-SC) e outros, representando Maria
Denize Henrique Casagrande; Daniel Gustavo Santos Roque (311195/OAB-SP), Juliano
Scherner Rossi (22959/OAB-SC) e outros, representando Lúcia Helena Martins Pacheco;
Nilto Parma (10664/OAB-SC), representando Gilberto Vieira Angelo.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.