ACÓRDÃO Nº 2806/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2806/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da
Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, § 1º, do
Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de
pensão militar as interessadas a seguir relacionadas, ressalvado que: O benefício pensional
deve ser calculado com base no posto/graduação de Terceiro Sargento de acordo com os
pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-036.663/2023-9 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessadas: Catia Albeche Castanho (982.***.***-20); Claudia Maria
Pereira Albeche Rodrigues (528.***.***-91).
1.2. Órgão/Entidade: Comando da Marinha.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.