ACÓRDÃO Nº 2799/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2799/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de ato de admissão de Lucileide Aparecida Moreira Andrade, emitido
pela Caixa Econômica Federal - CEF e submetido a este Tribunal para fins de registro, nos
termos do artigo 71, inciso III, da CRFB/1988.
Considerando que a análise empreendida pela unidade instrutora identificou
como irregularidade a admissão da interessada após a validade do concurso com base em
decisão judicial;
considerando que a irregularidade caracterizada diz respeito à contratação de
empregados após a expiração do prazo improrrogável do concurso público (junho de 2016)
regido pelos Editais 001/2014/NM e 001/2014/NS;
considerando que, por força de ordem judicial, proferida na Ação Civil Pública
0000059-10.2016.5.10.0006 pela 6ª Vara do Trabalho da 10ª Região, o concurso teve sua
validade prorrogada além do prazo fixado no edital que disciplinou o certame;
considerando que, em sede de Recurso de Revista interposto perante o
Tribunal Superior do Trabalho, foi celebrado acordo entre o Ministério Público do Trabalho
e a CEF acerca do deslinde do processo;
considerando que a CEF, em decorrência do citado Acordo, comprometeu-se
em "convolar em definitiva a admissão de todos os candidatos contratados
administrativamente por força da tutela antecipada vigente na presente ACP 00059-10-
2016-5-10-0006", garantindo, dessa forma, os efeitos financeiros da admissão ora sob
exame, em caráter permanente;
considerando que, apesar do acerto na admissão da interessada nos termos da
decisão judicial, a contratação ocorreu em desacordo com o estabelecido no inciso III do
art. 37 da Constituição Federal, a exemplo dos Acórdãos 11.250 e 11.690, ambos de 2023
da 1ª Câmara de relatoria do Ministro-Substituto Augusto Sherman, e Acórdãos 9.473 e
10.173, ambos da 2ª Câmara de 2023;
considerando que não há óbice, em razão do princípio da independência das
instâncias, de o Tribunal considerar ilegal ato de pessoal mesmo na existência de decisão
judicial, sem prejuízo de se abster de determinar ao órgão/entidade de origem que sane a
irregularidade por ele entendida, enquanto permanecer a ordem judicial;
considerando que a despeito da ilegalidade do ato, decorrente da extrapolação
do prazo fixado constitucionalmente para a validade dos concursos públicos, havendo
decisão judicial transitada em julgado assegurando, em caráter permanente, a admissão
dos empregados públicos contratados em decorrência da tutela antecipada anteriormente
concedida, é de se deferir o respectivo registro, em consonância com o previsto no art. 7º,
inciso II, da novel Resolução TCU 353/2023;
considerando que o ato ora examinado deu entrada no TCU em 15/09/2021, há
menos de cinco anos, o que evidencia não ter se operado o registro tácito;
considerando que os pareceres da unidade instrutora e do Ministério Público
junto ao TCU foram convergentes pela ilegalidade e registro excepcional do ato em
decorrência da decisão judicial transitada em julgado; e
considerando, finalmente, que este Tribunal, por meio do Acórdão 1.414/2021-
TCU-Plenário (Rel. Walton Alencar Rodrigues), fixou entendimento no sentido da
possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art.
143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato
decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta
Corte de Contas;
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara,
ACORDAM, por unanimidade e com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, ambos
da Lei 8.443/92, c/c o art. 259, inciso I, do Regimento Interno, e art. 7º, inciso II, da
Resolução TCU 353/2023, em:
a) considerar ilegal o ato de admissão de Lucileide Aparecida Moreira Andrade
e, excepcionalmente, conceder-lhe registro;
b) esclarecer à entidade de origem que a presente admissão poderá ser
mantida, em razão de estar amparada por decisão judicial transitada em julgado,
dispensando a emissão de novo ato; e
c) informar o conteúdo desta deliberação à Caixa Econômica Federal.
1. Processo TC-000.717/2024-0 (ATOS DE ADMISSÃO)
1.1. Interessada: Lucileide Aparecida Moreira Andrade (050.***.***-52).
1.2. Unidade: Caixa Econômica Federal.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.