ACÓRDÃO Nº 2776/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2776/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos
e com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "e", do RI/TCU, em deferir a
prorrogação de prazo solicitada pelo Instituto Nacional do Seguro Social, dilatando por
60 (sessenta) dias, improrrogáveis, o prazo para cumprimento do Acórdão 1.310/2024 -
1ª Câmara, a contar do dia útil seguinte à juntada do pedido (23/3/2024),
comunicando esta decisão ao requerente.
1. Processo TC-001.671/2023-5 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Oldanir Gomes de Andrade (156.***.***-49).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Economia (extinto); Ministério da Gestão
e da Inovação Em Serviços Públicos.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.