ACÓRDÃO Nº 2775/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2775/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de representação apresentada pelo Ministério Público junto ao TCU
na qual solicita avaliação da legalidade da aposentadoria do ex-diretor-geral da Polícia
Rodoviária Federal, Silvinei Vasques.
Considerando que o representante alegou, em suma, que a aposentadoria
em questão não poderia ter sido concedida, por ofensa ao art. 172 da Lei 8.112/1990,
que proíbe ao servidor que esteja respondendo a processo administrativo disciplinar ser
aposentado voluntariamente, enquanto perdurar o processo e o cumprimento
subsequente da penalidade;
considerando que a representação atende aos requisitos de admissibilidade
aplicáveis;
considerando que, segundo informaram a Controladoria-Geral da União e a
Corregedoria-Geral da Polícia Rodoviária Federal, o ex-servidor não respondia a processo
disciplinar no âmbito daquele órgão à época de sua aposentadoria;
considerando que foi autuado processo específico para análise do ato de
aposentadoria em questão, para fins de registro (TC 031.211/2023-2);
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 1ª Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, 235 e 237,
inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, e nos arts. 36, 37, e 103,
§ 1º, da Resolução-TCU 259/2014, bem como no parecer da unidade técnica, em:
a) conhecer da representação;
b) no mérito, considerar a representação improcedente;
c) apensar o presente processo ao TC 031.211/2023-2.
1. Processo TC-027.929/2023-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Unidade: Polícia Rodoviária Federal.
1.2. Representante: Ministério Público junto ao TCU
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.