ACÓRDÃO Nº 2774/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2774/2024 - TCU - 1ª Câmara
VISTO e relacionado este processo de tomada de contas especial instaurada
pelo Ministério do Esporte, em desfavor de Luís Silva e da Federação Goiana de Tênis,
em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União,
captados por força do Projeto Cultural Pronac 0902182- 56, cujo nome é "Tênis do
Futuro Cadeirantes - 2010", no valor de R$ 207.083,31. O valor do débito apurado pelo
tomador de contas foi de R$ 103.541,66.
Considerando a edição da Resolução-TCU 344, de 11 de outubro de 2022,
que regulamenta, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o
exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento;
considerando que, nos termos dessa norma, a prescrição se interrompe por
qualquer ato inequívoco de apuração do fato, com a possibilidade de se interromper
por uma mesma causa, desde que, por sua natureza, seja repetível no curso do
processo (art. 5º, inciso II, c/c o § 1°);
considerando que o exame efetuado pela Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial (AudTCE) confirma a ocorrência da prescrição quinquenal
entre os eventos que constituem o Parecer 022/2016/CPREC/CGPCO/DGI/SE/ ME (peça
57), de 23/3/2016, e o Parecer 540/2021/SEESP/SENIFE/CGDPE-PCF (peça 61), de
28/10/2021;
considerando os pareceres uniformes emitidos nos autos (peças 98-101).
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 1º, caput e § 1º, da Lei 9.873/1999, 4º, 5º e
11 da Resolução-TCU 344/2022 e 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno, em:
reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva e de
ressarcimento;
encaminhar cópia desta deliberação à unidade jurisdicionada e ao
responsável;
arquivar o processo.
1. Processo TC-037.515/2023-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Federação Goiana de Tenis (02.907.970/0001-09); Luís
Silva (075.***.***-49).
1.2. Unidade: Ministério do Esporte.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. informar ao Ministério do Esporte sobre a necessidade de providenciar
a baixa das responsabilidades pelo débito apurado nos autos, nos termos do art. 16 da
Instrução Normativa TCU 71/2012.