ACÓRDÃO Nº 2772/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2772/2024 - TCU - 1ª Câmara
VISTO e relacionado este processo de tomada de contas especial iniciada em
desfavor do Sr. Gislan de Almeida Alencar pela Superintendência do Desenvolvimento do
Nordeste (Sudene), em face da não comprovação da regular aplicação dos recursos do
Convênio Siafi 407063, celebrado entre a Superintendência e o Município de Buenos
Aires/PE, termo que teve por objetivo ampliar e modernizar o sistema de abastecimento
de água existente no distrito de Outeiro, no valor de R$ 77.000,00. O valor do débito
apurado pelo tomador de contas foi de R$ 73.312,09.
Considerando a edição da Resolução-TCU 344, de 11 de outubro de 2022,
que regulamenta, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o
exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento;
considerando que, nos termos dessa norma, a prescrição se interrompe por
qualquer ato inequívoco de apuração do fato, com a possibilidade de se interromper
por uma mesma causa, desde que, por sua natureza, seja repetível no curso do
processo (art. 5º, inciso II, c/c o § 1°);
considerando que o exame efetuado pela Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial (AudTCE) confirma a ocorrência da prescrição quinquenal
entre os eventos que constituem o Ofício 323/2011 - SUDENE/DAD/CPTCE (peça 80), de
10/6/2011, com AR à peça 81 e o Edital de Notificação 14/2022, publicado no DOU de
9/8/2022;
considerando os pareceres uniformes emitidos nos autos (peças 122-125).
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 1º, caput e § 1º, da Lei 9.873/1999, 4º, 5º e
11 da Resolução-TCU 344/2022 e 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno, em:
reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva e de
ressarcimento;
encaminhar cópia desta deliberação à unidade jurisdicionada e ao
responsável;
arquivar o processo.
1. Processo TC-000.279/2024-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Gislan de Almeida Alencar (000.***.***-20).
1.2. Unidade: Município de Buenos Aires/PE.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.