ACÓRDÃO Nº 2768/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2768/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de ato de concessão de aposentadoria de interesse de Vania
Bandeira Barros Mendes, ex-servidora do Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur),
submetido a este Tribunal para apreciação e registro.
Considerando que o Acórdão 10.446/2023-1ª Câmara (relator: Ministro
Benjamin Zymler) determinou, no item 1.7.2, a revisão de ofício do registro tácito do
ato 557/2022, com a oitiva da interessada, em face da constatação de incorporação de
"quintos" pelo exercício de função comissionada em período anterior à edição da Lei
8.181/1991, em desacordo com o entendimento deste Tribunal estabelecido no âmbito
do Acórdão 929/2020-Plenário;
considerando que a interessada foi inativada em 13/11/2003, com proventos
proporcionais, computados mais de 27 anos de tempo de atividade;
considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal) não verificou irregularidade no fundamento cadastrado do ato e nos
períodos de tempo averbados, que indicaram o direito à proporção de 75% dos
proventos;
considerando que a única irregularidade detectada se refere ao pagamento
de "quintos" de funções exercidas pela ex-servidora anteriormente à transformação da
Embratur - então empresa pública - em autarquia, promovida pela Lei 8.181/1991;
considerando que, somente após a entrada em vigor da mencionada lei, os
empregados da Embratur, até então celetistas, passaram a se submeter ao regime
estatutário da Lei 8.112/1990;
considerando o entendimento fixado pelo Acórdão 929/2020-Plenário
(relator: Ministro Benjamin Zymler) no TC 030.386/2018-7 - representação autuada para
exame da situação jurídica dos servidores ativos e inativos admitidos nos quadros da
Embratur anteriormente à edição da Lei 8.181/1991 -, no sentido de que o tempo de
exercício de funções comissionadas no âmbito da Embratur anteriormente à edição da
Lei 8.181/1991, quando a entidade detinha a natureza jurídica de empresa pública, não
é compatível para fins de incorporação de "quintos" (art. 62 da Lei 8.112/1990) ou
pagamento da vantagem "opção" (art. 193 da Lei 8.112/1990), consoante disposto no
art. 8º da Lei 8.911/1994;
considerando que aos argumentos apresentados pela interessada em sede de
oitiva, referentes à decadência, à segurança jurídica, à boa-fé e ao fato de terem sido
observados, na concessão do ato, os princípios que regem a Administração Pública não
são suficientes para alterar o mérito da irregularidade no percebimento da parcela
impugnada;
considerando que existe presunção de boa-fé da interessada, de modo que
se aplica o Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do Tribunal quanto aos valores
percebidos indevidamente até o momento;
considerando que o ato ora em análise, submetido a este Tribunal em
31/5/2018, teve seu registro tácito em 31/5/2023, data esta a partir da qual se iniciou
a contagem do prazo de cinco anos para a sua revisão de ofício, conforme disposições
constantes do art. 54 da Lei 9.873/1999, c/c o art. 260, § 2º do Regimento Interno do
TCU;
considerando que este Tribunal, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-
Plenário (relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues), fixou entendimento no sentido da
possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art.
143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato
decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência
desta Corte de Contas;
considerando, por fim, que os pareceres da Unidade de Auditoria
Especializada em Pessoal (AudPessoal) e do Ministério Público junto ao Tribunal
(MPTCU) foram convergentes quanto à ilegalidade do ato;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II,
da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso II, 260, §§ 1º e 2º, e 262 do Regimento
Interno, em:
a) revisar de ofício para considerar ilegal e negar registro ao ato de
concessão de aposentadoria de Vania Bandeira Barros Mendes;
b) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé pela
interessada até a data da notificação desta deliberação à unidade jurisdicionada; e
c) expedir os comandos especificados no subitem 1.7.
1. Processo TC-037.622/2023-4 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessada: Vania Bandeira Barros Mendes (430.***.***-49)
1.2. Unidade: Instituto Brasileiro de Turismo
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
1.6. Representação legal: não há
1.7. Determinar ao Instituto Brasileiro de Turismo que:
1.7.1. no prazo de 15 dias, a contar da notificação desta decisão:
1.7.1.1. faça cessar os pagamentos decorrentes da parcela impugnada, sob
pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;
1.7.1.2. comunique esta deliberação à interessada e a alerte de que o efeito
suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso junto ao TCU não a eximirá
da devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja
provido;
1.7.2. no prazo de 30 dias, a contar da notificação desta decisão:
1.7.2.1. comprove ao TCU a comunicação à interessada;
1.7.2.2. emita novo ato de aposentadoria, livre da irregularidade apontada,
disponibilizando-o a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal.