ACÓRDÃO Nº 2749/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2749/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V,
e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em
considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de
acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-005.029/2024-4 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: Karine Baptista de Souza (155.***.***-30); Katia Bento
Baptista de Souza (004.***.***-43); Maiara Baptista de Souza (155.***.***-96).
1.2. Órgão/Entidade: Observatório Nacional - MCTI.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.