ACÓRDÃO Nº 2710/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2710/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 044.731/2021-3.
1.1. Apenso: 003.741/2017-6.
2. Grupo: I - Classe: II - Assunto: Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Ana Paula Nunes de Souza (833.***.***-91); Christian
Campos Travassos do Carmo (073.***.***-10); Christiane Fernandes de Oliveira
(005.***.***-86); Danielle Vianna Martins (019.***.***-26); Eduardo Diniz França Santana
(561.***.***-87); Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Rio
de Janeiro (42.591.099/0001-93); João Carlos Gomes (070.***.***-93); Juliana Campos da
Silva (080.***.***-09); Júlio Cesar Gomes Pedro (932.***.***-00); Luiz Marcelo Toledo
Prado dos Santos (114.***.***-29); Marcelo José Salles de Almeida (738.***.***-72);
Marcelo Ramos da Silva (016.***.***-71); Open Brasil Promoção e Eventos Ltda.
(03.571.992/0001-03); Orlando Santos Diniz (793.***.***-20); P.I. Representações de
Veículos Publicitários Promoções e Marketing Ltda. (67.001.354/0001-21); Paschoal
Martini Simões Júnior (842.***.***-15); Sheila Pereira Faria de Oliveira (252.***.***-11);
Wander Paulo Gomes de Miranda (260.***.***-87).
4. Entidade: Administração Regional do Senac no Estado do Rio de Janeiro.
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio
Ambiente e Desenvolvimento Econômico (AudAgroAmbiental).
8. Representação legal: Felipe Teixeira Vieira (OAB/DF 31.718), representando
Júlio Cesar Gomes Pedro; Marta de Castro Meireles (OAB/RJ 130.114) e Ivan Ribeiro dos
Santos Nazareth (OAB/RJ 121.685), representando Paschoal Martini Simões Júnior; Patrícia
Bussacos Pacheco (OAB/DF 41.967) e Ary Braga Pacheco Filho (OAB/DF 75.380),
representando Sheila Pereira Faria de Oliveira; Geraldo Kautzner Marques (OAB/RJ
76.166), representando Open Brasil Promoção e Eventos Ltda.; Flávia Cardoso Santopietro
(OAB/RJ 128.118), representando Wander Paulo Gomes de Miranda; Conrado Almeida
Correa Gontijo (OAB/SP 305.292), representando P.I. Representações de Veículos
Publicitários Promoções e Marketing Ltda.; Ivan Ribeiro dos Santos Nazareth (OAB/RJ
121.685), representando Marcelo José Salles de Almeida; Walmir Antônio Barroso (OAB/RJ
52.839), representando Orlando Santos Diniz.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo de tomada de contas
especial instaurada em cumprimento ao acórdão 19050/2021-TCU-1ª Câmara, proferido
no âmbito do TC 003.741/2017-6.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. considerar revéis, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992, os
responsáveis Luiz Marcelo Toledo Prado dos Santos, Marcelo Ramos da Silva, Eduardo
Diniz França Santana e Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do
Rio de Janeiro;
9.2. excluir Marcelo Ramos da Silva e as empresas P.I. Representações de
Veículos Publicitários Promoções e Marketing Ltda. e Open Brasil Promoção e Eventos
Ltda. da presente relação processual;
9.3. acatar as alegações de defesa apresentadas por Paschoal Martini Simões
Júnior e Sheila Pereira Faria de Oliveira e acatar parcialmente as alegações de defesa
apresentadas por Marcelo José Salles de Almeida;
9.4. rejeitar as alegações de defesa apresentadas por Orlando Santos Diniz,
João Carlos Gomes, Juliana Campos da Silva e Eduardo Diniz França Santana;
9.5. acatar parcialmente as razões de justificativa de Danielle Vianna Martins,
Júlio César Gomes Pedro, Paschoal Martini Simões Junior, Sheila Pereira Faria de Oliveira
e Wander Paulo Gomes de Miranda e rejeitar as alegações de defesa de Ana Paula Nunes
de Souza, Christian Campos Travassos do Carmo, Christiane Fernandes de Oliveira, João
Carlos Gomes, Juliana Campos da Silveira e Marcelo José Salles de Almeida;
9.6. julgar irregulares as contas de Orlando Santos Diniz, Marcelo José Salles
de Almeida, João Carlos Gomes, Juliana Campos da Silva e Eduardo Diniz França Santana,
com fundamento nos arts. 1º, I, 16, III, "b" e "c", § 2º, da Lei 8.443/1992;
9.7. condenar, solidariamente, os seguintes responsáveis ao pagamento das
quantias abaixo especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de
mora, calculadas a partir das datas especificadas até a data do efetivo recolhimento,
fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem,
perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento das referidas quantias
aos cofres da Administração Regional do Sesc no Estado do Rio de Janeiro (Sesc/RJ), na
forma da legislação em vigor:
9.7.1. Orlando Santos Diniz e João Carlos Gomes, signatários do Contrato 3558,
firmado entre o Senac/ARRJ (contratante) e a Fundação Getúlio Vargas - FGV (contratada),
e Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Rio de Janeiro:
. VALOR ORIGINAL (R$) DATA DA OCORRÊNCIA
. 116.520,00 15/5/2015
. 150.505,00 24/8/2015
. 281.590,00 24/8/2015
9.7.2. Orlando Santos Diniz, João Carlos Gomes e Marcelo José Salles de
Almeida, signatários do 1º Termo Aditivo ao Contrato 3558, firmado entre o Senac/ARRJ
(contratante) e a Fundação Getúlio Vargas - FGV (contratada), e Federação do Comércio
de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Rio de Janeiro:
. VALOR ORIGINAL (R$) DATA DA OCORRÊNCIA
. 77.680,00 29/10/2015
. 63.115,00 11/4/2016
. 43.695,00 20/4/2016
9.7.3. Marcelo José Salles de Almeida, signatário do Contrato 3661, firmado
entre o Senac/ARRJ (contratante) e a Fundação Getúlio Vargas - FGV (contratada), e
Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Rio de Janeiro:
. VALOR ORIGINAL (R$) DATA DA OCORRÊNCIA
. 48.550,00 15/2/2016
. 72.825,00 9/5/2016
. 72.825,00 24/6/2016
. 145.650,00 30/11/2016
. 145.650,00 30/11/2016
. 145.650,00 10/12/2016
9.7.4. Marcelo José Salles de Almeida e Juliana Campos da Silva, signatários do
Contrato 3670, firmado entre o Senac/ARRJ (contratante) e a Fundação Getúlio Vargas -
FGV (contratada), e Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do
Rio de Janeiro:
. VALOR ORIGINAL (R$) DATA DA OCORRÊNCIA
. 210.350,00 20/4/2016
9.7.5. Orlando Santos Diniz e Eduardo França Diniz Santana, signatários do
Contrato 34590, firmado entre o Senac/ARRJ (contratante) e a Momentum Promoções
Ltda. (contratada), e Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do
Rio de Janeiro:
. VALOR ORIGINAL (R$) DATA DA OCORRÊNCIA
. 391.138,87 13/11/2014
. 29.477,84 23/10/2015
9.8. aplicar aos responsáveis abaixo multas fundamentadas no art. 57 da Lei
8.443/1992, nos valores a seguir listados, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a
contar da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do
RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada
monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for
paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
. RESPONSÁVEL VALOR DA MULTA (R$)
. Orlando Santos Diniz 186.400,00
. Marcelo José Salles de Almeida 151.000,00
. João Carlos Gomes 115.000,00
. Eduardo Diniz França Santana 71.500,00
. Juliana Campos da Silva 31.000,00
. Federação do Comércio do Estado do Rio de Janeiro 309.000,00
.
9.9. aplicar aos responsáveis abaixo multas fundamentadas no art. 58, II, da
Lei 8.443/1992, nos valores a seguir listados, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias,
a contar da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do
RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada
monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for
paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor:
. RESPONSÁVEL VALOR DA MULTA (R$)
. Orlando Santos Diniz 50.000,00
. Marcelo José Salles de Almeida 60.000,00
. Paschoal Martini Simões Júnior 20.000,00
. Wander Paulo Gomes de Miranda 20.000,00
. Juliana Campos da Silva 10.000,00
. Eduardo Diniz França Santana 10.000,00
. Christian Campos Travassos do Carmo 10.000,00
. Luiz Marcelo Toledo Prado dos Santos 10.000,00
. Júlio Cesar Gomes Pedro 10.000,00
. Sheila Pereira Faria de Oliveira 10.000,00
. Christiane Fernandes de Oliveira 10.000,00
. Danielle Viana Martins 10.000,00
. João Carlos Gomes 10.000,00
. Ana Paula Nunes de Souza 10.000,00
9.10. autorizar, desde logo, nos termos dos arts. 219, II, do RI/TCU e 28, II, da
Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;
9.11. autorizar, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei
8.443/1992 c/c o art. 217, §§ 1º e 2º, do RI/TCU, o parcelamento das dívidas em até 36
parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes
acréscimos legais, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da
notificação, para comprovarem, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela,
e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para comprovarem o recolhimento das
demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os
juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor,
alertando os responsáveis de que a falta de comprovação do pagamento de qualquer
parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art.
217 do Regimento Interno deste Tribunal;
9.12. encaminhar cópia da deliberação à Procuradoria da República no Estado
do Rio de Janeiro, em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992;
9.13. enviar cópia desta deliberação aos responsáveis, à Administração
Regional do Senac no Estado do Rio de Janeiro e à Federação do Comércio de Bens,
Serviços e Turismo do Estado do Rio de Janeiro;
9.14. informar aos interessados que o inteiro teor da presente deliberação
estará disponível para consulta no dia seguinte à sua oficialização, no endereço
www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 11/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 9/4/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2710-
11/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Jorge
Oliveira e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).