ACÓRDÃO Nº 2709/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2709/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 040.152/2019-7.
2. Grupo: I - Classe: II - Assunto: Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessada: Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial
(07.200.966/0001-11).
3.2. Responsáveis: Lucienne Assunção Moniz Freire (280.***.***-72); Modulo
Security Solutions S.A. (28.712.123/0001-74).
4. Entidade: Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial.
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Roberto Liporace Nunes da Silva (OAB/DF 43.665),
representando Modulo Security Solutions S.A.; Janaína Barreto Fernandes Pinto Coelho
(OAB/RJ 152.337), representando Allen Rio Serviços e Comércio de Produtos de
Informática Ltda.; Guilherme Augusto Ferreira Fregapani (OAB/DF 34.406), Talita Angel
Pereira Franca (OAB/DF 54.552) e outros, representando Reginaldo Braga Arcuri.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pela Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial em razão de ocorrência de
dano ao erário na execução dos contratos 46/2008 e 28/2010, celebrados para execução de
serviços na área de tecnologia da informação da agência entre 2008 e 2014.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. acolher as alegações de defesa apresentadas por Allen Rio Serviços e
Comércio de Produtos de Informática Ltda. e Reginaldo Braga Arcuri, excluindo-os da
relação processual;
9.2. rejeitar parcialmente as alegações de defesa apresentadas por Modulo
Security Solutions S.A. e Lucienne Assunção Moniz Freire;
9.3. julgar irregulares as contas dos responsáveis Modulo Security Solutions
S.A. e Lucienne Assunção Moniz Freire, nos termos dos arts. 1º, I, 16, III, "c", da Lei
8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, III, da mesma lei, condenando-os, solidariamente, ao
pagamento da importância a seguir especificada, atualizada monetariamente e acrescida
dos juros de mora, calculadas a partir da data discriminada até a data do seu efetivo
recolhimento, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias para que comprovem, perante o
Tribunal, o recolhimento da referida quantia aos cofres da Agência Brasileira de
Desenvolvimento Industrial, nos termos do art. 23, III, "a", da Lei 8.443/1992, c/c o art.
214, III, "a", do RI/TCU:
. Data de ocorrência Valor histórico (R$)
. 23/11/2013 124.903,39
9.4. aplicar, individualmente, aos responsáveis Modulo Security Solutions S.A.
e Lucienne Assunção Moniz Freire multa fundamentada no art. 57 da Lei 8.443/1992, no
valor de R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais), com fixação do prazo de 15 (quinze)
dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, "a",
do RI/TCU), o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas
monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se forem
pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas
as notificações, na forma do disposto no art. 28, II, da Lei 8.443/1992;
9.6. autorizar, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei
8.443/1992 c/c o art. 217, §§ 1º e 2º, do RI/TCU, o parcelamento das dívidas em até 36
parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes
acréscimos legais, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da
notificação, para comprovarem, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela,
e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para comprovarem os recolhimentos
das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado
monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na
legislação em vigor, alertando os responsáveis de que a falta de comprovação do
pagamento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor,
nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;
9.7. encaminhar cópia desta deliberação à Procuradoria da República no
Distrito Federal, em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992;
9.8. enviar cópia desta deliberação à Agência Brasileira de Desenvolvimento
Industrial e aos responsáveis;
9.9. informar aos interessados que o inteiro teor desta deliberação estará
disponível para consulta no dia seguinte à sua oficialização, no endereço
www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 11/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 9/4/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2709-
11/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Jorge
Oliveira e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).