ACÓRDÃO Nº 2706/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2706/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 006.998/2023-2.
2. Grupo: I - Classe: V - Assunto: Aposentadoria.
3. Interessada: Salviana de Maria Pastor Santos Sousa (044.***.***-20).
4. Entidade: Fundação Universidade Federal do Maranhão.
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: Não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria concedida pela
Fundação Universidade Federal do Maranhão.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria de Salviana de Maria Pastor
Santos Sousa, recusando-lhe o registro;
9.2. dispensar a reposição das quantias indevidamente recebidas,
presumidamente de boa-fé, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência
deste Tribunal;
9.3. determinar à Fundação Universidade Federal do Maranhão que:
9.3.1. promova, no prazo de 30 (trinta) dias, no ato impugnado, o destaque da
parcela de adicional de gestão educacional incorporada aos quintos após 8/4/1998 e
transforme-a em "parcela compensatória", adequando-a conforme modulado pelo STF no
âmbito do RE 638.115, comunicando a este Tribunal as providências adotadas, nos termos
dos arts. 262, caput, do RI/TCU, e 8º, § 2º, da Resolução TCU 353/2023;
9.3.2. emita novo ato, após realizar o ajuste indicado no subitem 9.3.1,
submetendo-o ao TCU, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 262, § 2º, do
RI/TCU;
9.3.3. dê ciência do inteiro teor desta deliberação à interessada, alertando-a
de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos perante o
Tribunal não a exime da devolução dos valores recebidos indevidamente após a
respectiva notificação, caso esses não sejam providos, devendo encaminhar os
comprovantes dessa notificação a esta Corte no prazo de 30 (trinta) dias;
9.3.4. dar ciência deste acórdão ao órgão responsável pela concessão,
informando que o teor integral da deliberação poderá ser obtido no endereço eletrônico
www.tcu.gov.br/acordaos;
9.4. encerrar o processo e arquivar os presentes autos.
10. Ata n° 11/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 9/4/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2706-
11/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Jorge
Oliveira e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).