ACÓRDÃO Nº 2704/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2704/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 019.322/2023-2
2. Grupo I - Classe de Assunto V - Aposentadoria.
3. Interessados: Altamiro José da Costa (014.***.***-34); Walter Nilton
Celestino da Silva (052.***.***-00).
4. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Goiás.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este processo, que cuida dos atos de concessão de
aposentadoria a Walter Nilton Celestino da Silva e Altamiro José da Costa, emitidos pela
Universidade Federal de Goiás e submetidos a este Tribunal para registro,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos
arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso II, 260, §1º,
261 e 262 do Regimento Interno, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. considerar ilegais os atos de concessão de aposentadoria a Walter Nilton
Celestino da Silva e Altamiro José da Costa, recusando-lhes registro;
9.2. determinar à Universidade Federal de Goiás que:
9.2.1. adote as seguintes providências, no prazo de 15 (quinze) dias, contado
da ciência desta deliberação:
9.2.1.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato relativo a Altamiro José
da Costa, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;
9.2.1.2. informe esta deliberação ao interessado e o alerte de que o efeito
suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não o
eximirá da devolução dos valores indevidamente recebidos após a notificação.
9.2.2. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante
de que o interessado teve ciência desta deliberação;
9.2.3. emita novo ato, livre da irregularidade apontada, submetendo-o ao TCU,
no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência, consoante o art. 19, § 3º, da Instrução
Normativa TCU 78/2018;
9.3. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas por
Altamiro José da Costa até a data da ciência da presente deliberação pela Universidade
Federal de Goiás, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU.
10. Ata n° 11/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 9/4/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2704-
11/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Jorge
Oliveira e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.