ACÓRDÃO Nº 2703/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2703/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 018.719/2020-1
2. Grupo II - Classe de Assunto II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Gilson de Miranda Freire (760.***.***-68); Miranda e
Moreira Ltda. (70.178.116/0001-09); Rejane Moreira Maciel Freire (665.***.***-49).
4. Órgão/Entidade: Financiadora de Estudos e Projetos.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Victor Balio Victor de Santana (48.366/OAB-PE),
representando Rejane Moreira Maciel Freire, Gilson de Miranda Freire e a Miranda e
Moreira Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pela Financiadora de Estudos e Projetos (Finep) em desfavor da sociedade
empresária Miranda e Moreira Ltda. e de seus dirigentes, Rejane Moreira Maciel Freire e
Gilson de Miranda Freire, diante da não comprovação da regular aplicação de recursos do
Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico repassados mediante
contrato de concessão de recursos, na modalidade subvenção econômica, firmado entre
a referida empresa e a Fundação de Amparo aÌ Ciência e Tecnologia do Estado de
Pernambuco, que teve por objeto a execução de projeto,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, e com fundamento nos arts. 16,
inciso III, alíneas "b" e "c" e § 3º, 23, inciso III, 26, e 28, inciso II, da Lei 8.443/1992 e
nos arts. 209, incisos II e III, 214, inciso III, alínea "a", 215 a 217 e 219, inciso II, do
Regimento Interno do TCE, em:
9.1. julgar irregulares as contas de Miranda e Moreira Ltda., Rejane Moreira
Maciel Freire e Gilson de Miranda Freire, condenando-os solidariamente ao pagamento
das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos
juros de mora calculados a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação
do débito, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, para que comprovem perante o
Tribunal o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Fundo Nacional de
Desenvolvimento Científico e Tecnológico:
. Data da ocorrência Valor histórico (R$)
. 30/04/2011 50,00
. 30/04/2011 8.888,36
. 16/05/2011 50,00
. 30/06/2011 50,00
. 15/07/2011 50,00
. 17/08/2011 268.915,31
9.2. aplicar-lhes individualmente a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992
c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ,
fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem
perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU) o recolhimento
da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste
acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da
legislação em vigor;
9.3. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas
as notificações, na forma do disposto no art. 28, II, da Lei 8.443/1992;
9.4. autorizar, também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26
da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217, §§ 1º e 2º, do RI/TCU, o parcelamento da dívida em até
36 prestações, incidindo sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os
correspondentes acréscimos legais, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do
recebimento da notificação, para comprovarem perante o Tribunal o recolhimento da
primeira parcela e de 30 (trinta) dias, a contar da anterior, o das demais, devendo incidir
sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos no caso
do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando os responsáveis de que a
falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento
antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 217, § 2º, do RI/TCU;
9.5. informar o conteúdo desta deliberação à Procuradoria da República em
Pernambuco, em cumprimento ao disposto no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992, e aos
responsáveis.
10. Ata n° 11/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 9/4/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2703-
11/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Jorge
Oliveira e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.