ACÓRDÃO Nº 2699/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2699/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 006.172/2021-0
2. Grupo I - Classe de Assunto I - Recurso de Reconsideração (Tomada de
Contas Especial).
3. Recorrente: João Bosco Pinto Saraiva (041.***.***-00).
3.1. Responsáveis: João Bosco Pinto Saraiva (041.***.***-00); Silvana Furtado
de Figueiredo Vasconcelos (202.***.***-15).
4. Órgão/Entidade: Secretaria Especial do Desenvolvimento Social (extinta).
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral, Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE); Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
8. Representação legal: Alanna Castelo Branco Alencar (6.854/OAB-CE),
representando o recorrente.
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido recurso de reconsideração interposto contra o
Acórdão 10.392/2022-TCU-1ª Câmara, que apreciou tomada de contas especial instaurada
pelo Ministério da Cidadania devido à não comprovação da regular aplicação de recursos
repassados pela União destinados à implantação do Programa de Aquisição de Alimentos
- Compra Direta Local da Agricultura Familiar,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, nos termos dos arts. 32, I, e 33 da Lei 8.443/1992, e ante as razões
expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer do recurso de reconsideração e, no mérito, dar-lhe provimento
parcial, de modo a tornar sem efeito a condenação em débito e a aplicação de multa,
objeto dos subitens 9.2.2 e 9.3 do acórdão recorrido em relação a João Bosco Pinto
Saraiva;
9.2. julgar regulares com ressalva, com fundamento nos arts. 1º, I, 16, II, 18
e 23, II, da Lei 8.443/1992 e nos arts. 1º, I, 208 e 214, II, do RI/TCU, as contas de João
Bosco Pinto Saraiva, dando-lhe quitação;
9.3. informar o conteúdo desta deliberação ao recorrente e à Procuradoria da
República no Ceará.
10. Ata n° 11/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 9/4/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2699-
11/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Jorge
Oliveira e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.