ACÓRDÃO Nº 2698/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2698/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 005.475/2021-0
2. Grupo II - Classe de Assunto II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessado: Comando da 10ª Região Militar (09.560.963/0001-14).
3.1. Responsável: Madirce Graças Alcântara Silva (789.***.***-68).
4. Órgão/Entidade: Comando da 10ª Região Militar.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Comando da 10ª Região Militar (RM) contra Madirce Graças Alcântara
Silva em razão do recebimento de parcelas indevidas de cota-parte dos proventos de
pensão militar no período de novembro/2007 a maio/2016,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, e com fundamento no art. 1º, inciso
I, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 169, inciso VI, e 212 do Regimento Interno, em:
9.1. julgar regulares com ressalva as contas de Madirce Graças Alcântara Silva
e dar-lhe quitação;
9.2. informar o conteúdo desta deliberação ao Comando da 10ª Região Militar
e à responsável.
10. Ata n° 11/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 9/4/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2698-11/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Jorge
Oliveira e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.