ACÓRDÃO Nº 2697/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2697/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 003.575/2019-5
2. Grupo II - Classe de Assunto V - Pensão Civil.
3. Interessados: Diogo Xavier Leite (116.***.***-81); Maria de Lourdes Tenório
Leite (636.***.***-91).
3.1. Responsável: Paulo Maia de Souza Valente (524.***.***-04).
4. Órgão/Entidade: Coordenadoria Estadual do Dnocs em Alagoas.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam do ato de pensão civil
instituída por Zacarias Xavier Leite em benefício de Diogo Xavier Leite (filho) e Maria de
Lourdes Tenorio Leite (viúva), emitido pela Coordenadoria Estadual do Departamento
Nacional de Obras contra as Secas (DNOCS) em Alagoas,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 1º,
inciso V, 26, 28 e 58, inciso IV, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 217, 219 e 268, §4º, do
Regimento Interno, em:
9.1. aplicar a Paulo Maia de Souza Valente multa no valor de R$ 4.133,00
(quatro mil, cento e trinta e três reais);
9.2. fixar prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que
comprove perante o Tribunal o recolhimento da dívida acima imputada;
9.3. determinar o desconto da dívida a que se refere o subitem anterior nos
vencimentos, subsídio, salário ou proventos do responsável, observados os limites
previstos na legislação pertinente, caso expire o prazo para recolhimento sem sua
manifestação;
9.4. autorizar, caso venha a ser solicitado e se o processo não tiver sido
remetido para cobrança judicial, o pagamento da dívida em até 36 (trinta em seis)
prestações mensais consecutivas: a primeira a ser paga no prazo acima fixado e as demais
a cada 30 (trinta) dias a contar da parcela anterior, com incidência sobre cada valor
mensal atualizado monetariamente de juros de mora, na forma da legislação em vigor, e
alertar ao responsável que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela
importará no vencimento antecipado do saldo devedor;
9.5. autorizar a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação;
9.6. determinar à Coordenadoria Estadual do DNOCS em Alagoas que, no
prazo de 15 (quinze) dias a contar da ciência desta deliberação, esclareça a rubrica
judicial no valor de R$ 465,00, constante do contracheque de Maria de Lourdes Tenório
Leite, remetendo ao Tribunal a documentação que ampara o seu pagamento (peça inicial,
sentença, recursos etc.), inclusive a memória de cálculo, se for o caso;
9.7. dar ciência ao gestor da Coordenadoria Estadual do DNOCS em Alagoas de
que o reiterado descumprimento a diligências do TCU poderá ensejar, além da multa
prevista no art. 58, inciso IV, da Lei 8.443/1992, seu afastamento cautelar do cargo, nos
termos do art. 44 do referido diploma legal;
9.8. determinar à AudPessoal que, uma vez apresentados pela unidade
jurisdicionada os esclarecimentos e a documentação relativos à rubrica judicial no valor
de R$ 465,00, avalie a necessidade de adoção de alguma medida por parte do Tribunal
acerca de seu pagamento à interessada, considerando ter havido registro tácito do ato
em 15/2/2024;
9.9. informar esta deliberação ao responsável e à Coordenadoria Estadual do
DNOCS em Alagoas.
10. Ata n° 11/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 9/4/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2697-
11/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Jorge
Oliveira e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.