ACÓRDÃO Nº 2696/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2696/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 002.606/2023-2
2. Grupo II - Classe de Assunto IV - Atos de Admissão.
3. Interessada: Caroline Rodrigues (343.***.***-00).
4. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido o ato de admissão de Caroline Rodrigues no cargo
de Técnico Bancário da Caixa Econômica Federal,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, e com fundamento nos arts. 71,
inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, 259, inciso I, e 260, §
1º, do Regimento Interno, em:
9.1. considerar ilegal o ato de admissão de Caroline Rodrigues e conceder-lhe
registro excepcional, conforme previsto no art. 7º, inciso II, da Resolução-TCU
353/2023;
9.2. cientificar desta decisão a Caixa Econômica Federal e a interessada.
10. Ata n° 11/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 9/4/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2696-
11/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Jorge
Oliveira e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.