ACÓRDÃO Nº 2695/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2695/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 037.163/2021-3
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em Aposentadoria)
3. Recorrente: Antonio Beethoven Cunha de Melo (052.***.***-14)
4. Unidade: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região/SP
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido o pedido de reexame interposto por Antônio
Beethoven Cunha de Melo contra o Acórdão 2.241/2022-1ª Câmara, por meio do qual
esta Corte de Contas considerou ilegal seu ato de aposentadoria, por considerar indevido
o pagamento da vantagem "opção";
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento no art. 48 da Lei
8.443/1992, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame e, no mérito, negar-lhe provimento; e
9.2. comunicar esta deliberação ao recorrente e ao Tribunal Regional do
Trabalho da 2ª Região/SP.
10. Ata n° 11/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 9/4/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2695-
11/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Jorge
Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.